Decreto N°120/2022: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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03/11/2022 |
Decreto |
120 |
2022 |
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Decreto N°119/2022: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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03/11/2022 |
Decreto |
119 |
2022 |
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Decreto N°118/2022: Altera o Decreto nº 70/2022, que dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local, e dá outras providências.
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03/11/2022 |
Decreto |
118 |
2022 |
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Portaria N°596/2022: Concede férias ao servidor Renato Napolitano de Souza, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade; Designa servidora que menciona, e dá outras providências.
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31/10/2022 |
Portaria |
596 |
2022 |
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Portaria N°595/2022: Concede férias a servidora Lucinéia Pulquério Garcia Franciscatti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social; Designa servidora que menciona, e dá outras providências.
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31/10/2022 |
Portaria |
595 |
2022 |
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Portaria N°594/2022: Exonerar a pedido a servidora Debora Jabs, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
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31/10/2022 |
Portaria |
594 |
2022 |
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Portaria N°593/2022: Designa a servidora Lenilda Gomes da Cruz de Oliveira, para exercer a função gratificada de Secretária da EMEF Marechal Rondon, e dá outras providências.
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27/10/2022 |
Portaria |
593 |
2022 |
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Portaria N°592/2022: Declara pena disciplinar de demissão ao servidor que menciona, ocupante do cargo de provimento efetivo de coveiro, e dá outras providências.
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27/10/2022 |
Portaria |
592 |
2022 |
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Portaria N°591/2022: Ratifica os pedidos de licença por motivo de doença, em pessoas da família, homologados pela junta médica, e dá outras providências.
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27/10/2022 |
Portaria |
591 |
2022 |
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Portaria N°590/2022: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
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27/10/2022 |
Portaria |
590 |
2022 |
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Lei Ordinária N°2471/2022: Acrescenta, revoga e altera artigos da Lei Municipal n.º 2.309 de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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27/10/2022 |
Lei Ordinária |
2471 |
2022 |
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Portaria N°589/2022: Dispõe sobre o credenciamento de Policiais Militares, pertencentes ao Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, para executar fiscalização de trânsito em âmbito Municipal, e dá outras providências.
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26/10/2022 |
Portaria |
589 |
2022 |
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Portaria N°588/2022: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedida ao servidor estável Antônio Carlos da Silva.
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26/10/2022 |
Portaria |
588 |
2022 |
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Lei Complementar N°253/2022: Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências.
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24/10/2022 |
Lei Complementar |
253 |
2022 |
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Lei Complementar N°252/2022: Acrescenta inciso ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências.
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24/10/2022 |
Lei Complementar |
252 |
2022 |
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Lei Ordinária N°2470/2022: Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências
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24/10/2022 |
Lei Ordinária |
2470 |
2022 |
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Portaria N°587/2022: Nomeia Jeová Eduardo Ferreira, para exercer o cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
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24/10/2022 |
Portaria |
587 |
2022 |
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Portaria N°586/2022: Concede Licença Gestante à servidora municipal que menciona, e dá outras providências.
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24/10/2022 |
Portaria |
586 |
2022 |
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Acesso
à Informação