Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 14:26

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Lei Complementar N°249/2022: Regulamenta a gratificação por produtividade dos veterinários lotados na Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gerência de Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências.
16/09/2022 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2468/2022: Dispõe sobre a desafetação e afetação de uso público da matrícula n.º 13.567 de propriedade e domínio do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 16/09/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2467/2022: Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989.
 16/09/2022 Lei Ordinária
Decreto N°103/2022: Altera o Decreto n.º 163/2021, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA”, e dá outras providências.
15/09/2022 Decreto
Portaria N°541/2022: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida às servidora mencionadas no quadro abaixo, e dá outras providências.
15/09/2022 Portaria
Portaria N°540/2022: Designa a servidora Luivia dos Santos da Veiga, para exercer a função gratificada de Secretária do CIEI Profª Zenaide Nunes dos Santos, e dá outras providências.
 15/09/2022 Portaria
Portaria N°539/2022: Torna sem efeito por desistência de convocação, a nomeação da candidata aprovada no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital n.º 01 de 30 de junho de 2016.
 15/09/2022 Portaria
Portaria N°538/2022: Torna sem efeito por desistência de convocação, a nomeação da candidata aprovada no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital n.º 01 de 30 de junho de 2016.
 15/09/2022 Portaria
Lei Ordinária N°2466/2022: Altera o art. 3º da Lei 1169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do "Encontro da Paz", no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências".
14/09/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2465/2022: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
 14/09/2022 Lei Ordinária
Decreto N°102/2022: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
14/09/2022 Decreto
Lei Ordinária N°2464/2022: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios, por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
13/09/2022 Lei Ordinária
Decreto N°101/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Serviços Públicos, visando a contratação temporária de Operador de Serviços Públicos, e dá outras providências.
13/09/2022 Decreto
Portaria N°537/2022: Nomeia Comissão Especial de Avaliação para a finalidade que menciona, e dá outras providências.
 13/09/2022 Portaria
Portaria N°535/2022: Designa o servidor Jorge Luis De Lúcia, para substituir a servidora Flávia Cristina Rezende Bressa Pinheiro, em período que menciona, e dá outras providências.
 12/09/2022 Portaria
Portaria N°536/2022: Designa o servidor Fabiano Costa, para substituir o servidor Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, em período que menciona, e dá outras providências.
 12/09/2022 Portaria
Portaria N°534/2022: Exonerar a servidora Dirce Traversin do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
08/09/2022 Portaria
Portaria N°533/2022: Eleva o percentual da gratificação concedida ao servidor Marcos Roberto de Oliveira, ocupante do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 08/09/2022 Portaria
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