PORTARIA N.º 677, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Emenda	Publicação	Tipo	Número	Ano
Decreto N°48/2013:	19/03/2013	Decreto	48	2013
Decreto N°47/2013:	19/03/2013	Decreto	47	2013
Decreto N°45/2013:	19/03/2013	Decreto	45	2013
Decreto N°44/2013:	19/03/2013	Decreto	44	2013
Decreto N°43/2013:	19/03/2013	Decreto	43	2013
Decreto N°42/2013:	19/03/2013	Decreto	42	2013

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