PORTARIA N.º 45 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

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Emenda	Publicação	Tipo	Número	Ano
Decreto N°40/2013:	19/03/2013	Decreto	40	2013
Decreto N°39/2013:	19/03/2013	Decreto	39	2013
Decreto N°37/2013:	19/03/2013	Decreto	37	2013
Decreto N°36/2013:	19/03/2013	Decreto	36	2013

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