PORTARIA N.º 45 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

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Emenda	Publicação	Tipo	Número	Ano
Decreto N°44/2013:	19/03/2013	Decreto	44	2013
Decreto N°43/2013:	19/03/2013	Decreto	43	2013
Decreto N°42/2013:	19/03/2013	Decreto	42	2013
Decreto N°41/2013:	19/03/2013	Decreto	41	2013

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