Atos Municipais

Última Atualização em: 30 de agosto de 2022 10:35

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Lei Ordinária N°2419/2022: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2418/2022: Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2417/2022: Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências.
02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2416/2022: Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Decreto N°54/2022: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir de 01 de maio de 2022; Revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
02/05/2022 Decreto
Decreto N°53/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Agente de Combate as Endemias, e dá outras providências.
02/05/2022 Decreto
Decreto N°52/2022: Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n.º 146 de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a implantação temporária e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/ Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal”, e dá outras providências.
 02/05/2022 Decreto
Portaria N°233/2022: Dispõe sobre a cedência da servidora Marli Nunes dos Santos – Operador de serviços diversos, para prestar serviços junto ao NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°232/2022: Nomeia candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos n.º 001/2016, e dá outras providências.
 25/04/2022 Portaria
Portaria N°231/2022: Concede férias à servidora Flávia Cristina Rezende Bressa Pinheiro, ocupante do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°229/2022: Torna sem efeito por descumprimento de norma legal, a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital n.º 01 de 30 de junho de 2016.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°228/2022: Concede Licença Gestante à servidora municipal que menciona, e da outras providências.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°227/2022: Concede gratificação, denominada Função Gratificada, aos servidores que menciona, e dá outras providências.
 25/04/2022 Portaria
Portaria N°226/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 25/04/2022 Portaria
Portaria N°225/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°224/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 25/04/2022 Portaria
Portaria N°223/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
25/04/2022 Portaria
Portaria N°222/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
25/04/2022 Portaria
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