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Revoga a Lei n° 1.922 de 15 de abril de 2015, restabelecendo o artigo 4º e o texto original da Ementa da Lei 1.439 de 29 de abril de 2009.

Última Atualização em: 10 de agosto de 2018 10:57

Lei Complementar N.º 2125, 22 DE novembro DE 2024

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LEI2125.18 REVOGA LEI 1922


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