Legislação Portal da Transparência

Decreto

Decreto N° 75, de 17 de Julho de 2017: Regulamenta a Lei de Acesso à informação no município.

Decreto Nº 69, de 28 de Junho de 2017: Regulamenta as parcerias entre o Município de Naviraí e as Organizações da Sociedade Civil.

Decreto Nº 23, de 10 de Março de 2016: Fixa critérios locais de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto Nº 14.251, de 28 de Agosto de 2015: Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto Nº 94, de 13 de Novembro de 2014: Fixa critérios locais de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto Nº 32, de 2 de Fevereiro de 2017: Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.

Decreto de 30 de Setembro de 1997: Cria o Parque Nacional de Ilha Grande, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 30 de Setembro de 1997: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto N° 73, de 26 de Agosto de 2015: Regulamento Municipal de Inspeção e Fiscaliza de Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal Registrados no S.I.M - Naviraí-MS.

Decreto Nº 32, de 5 de Maio de 2015: Dispõe sobre a organização do Núcleo de Controle Interno, criado pela Lei Complementar nº 132/2013 estabelece as atividades para o controle interno e dá outras providências.

 

Portaria

Portaria Nº 511, de 11 de Julho de 2017: Constitui as Comissões de Avaliação/Julgamento e Monitoramento/Avaliação, com relação as parceiras a serem firmadas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil.

Portaria Nº 163, de 06 de maio de 2016: Institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Portaria Interministerial Nº 99, de 30 de Março de 2016: Dispõe sobre as operações com recursos vindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrando Programa Minha Casa, MinhaVida (PMCMV).

Portaria Nº 595, de 18 de Dezembro de 2013: Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria Nº 210, de 20 de Março de 2017: Designa os servidores Cláudio José da Silva e Lucélia Pereira de Araújo para, respectivamente na condição de titular e suplente, atuarem como Agentes de Desenvolvimento no Município de Naviraí, através do PROJETO SEBRAE/MS NOS TERRITORIOS DA CIDADANIA, e dá outras providências.

Portaria Nº 308, de 31 de Março de 2014: Nomeia Claudio José da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Equipe de Apoio Administrativo, e dá outras providências.

Portaria Nº 21, de 6 de Janeiro de 2017: Nomeia servidores para ocupar cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

Lei 


Lei Nº 2.089, de 14 de Dezembro de 2017: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município Naviraí, para o período de 2018 a 2021.

Lei Nº 1.819, de 16 de Dezembro de 2013: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município, para o período de 2014 a 2017.

Lei Nº 2.049, de 14 de Junho de 2017: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Lei Nº 2.016, de 7 de Outubro de 2016: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 1.924, de 5 de Maio de 2015: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Lei Nº 1.871 de 4 de Setembro de 2014: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Lei Nº 1.706, de 17 de Abril de 2013: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Lei Nº 2.087, de 13 de Dezembro de 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das lista de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na Rede Pública de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências.

Lei Nº 2.078 de 14 de Novembro de 2017: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá providências.

Lei Nº 1464/2009: Autoriza o Poder Executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Lei Nº 2.088, de 14 de Dezembro de 2017: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí para o exercício de financeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei Nº 2.033, de 15 de Dezembro de 2016: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 1.966, de 21 de Dezembro de 2015: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de financeiro de 2016, e dá outras providências.

Lei Nº 1.906, de 18 de Dezembro de 2014: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Lei Nº 1.673, de 31 de Outubro de 2012: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências

Lei Nº 1.712, de 8 de Maio de 2013: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.

Lei Nº 1.925, de 19 DE Maio de 2015: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências.

Lei Nº 1.951, de 21 de Outubro de 2015: Prorroga prazo final para conclusão das obras das empresas beneficiadas, com embasamento na Lei nº 1.888 de 14 de outubro de 2014, que já executaram 20% (vinte por cento) de construção sobre a área doada, e dá outras providências.

Lei Nº 1.874, de 9 de Setembro de 2014: Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí - MS.

Lei Nº 1.777, de 1º DE Outubro de 2013: Institui no Município de Naviraí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.

Lei Nº 2.083, de Novembro de 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência assim como no mural da Prefeitura e mural da Câmara Municipal, as informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí" e dá outras providências.