Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Portaria N°235/2020: Exonera a pedido, a servidora Renata Pereira da Silva, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências. Portaria 235 2020
    Portaria N°228/2020: Concede Licença Gestante à servidora Lucilene Guedes da Silva Fernandes. Portaria 228 2020
    Lei Complementar N°210/2020: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Lei Complementar 210 2020
    Lei Ordinária N°2255/2020: Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que “Cria no âmbito Municipal a “Câmara Mirim””. Lei Ordinária 2255 2020
    Lei Ordinária N°2254/2020: Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS. Lei Ordinária 2254 2020
    Decreto N°107/2020: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Decreto 107 2020
    Decreto N°30/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Agente de Endemias e dá outras providências. Decreto 30 2020
    Decreto N°29/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico em Radiologia e dá outras providências. Decreto 29 2020
    Decreto N°27/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. Decreto 27 2020
    Decreto N°26/2020: Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais e agentes de vigilância sanitária, lotados na Gerência de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências. Decreto 26 2020
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    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2004 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS