Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Portaria N°803/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 352 de 7 de maio de 2019. Portaria 803 2019
    Portaria N°802/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 163 de 26 de fevereiro de 2019. Portaria 802 2019
    Portaria N°801/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018. Portaria 801 2019
    Portaria N°800/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2018. Portaria 800 2019
    Portaria N°799/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 649 de 21 de agosto de 2018. Portaria 799 2019
    Portaria N°798/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 281 de 18 de abril de 2018. Portaria 798 2019
    Portaria N°795/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão de Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 553 de 04 de julho de 2019. Portaria 795 2019
    Portaria N°783/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 170 de 01 de março de 2019. Portaria 783 2019
    Portaria N°780/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 500 de 09 de julho de 2018. Portaria 780 2019
    Portaria N°767/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 487, de 28 de junho de 2018. Portaria 767 2019
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    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2004 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS