Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Portaria N°232/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 232 2019
    Portaria N°231/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 231 2019
    Portaria N°230/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 230 2019
    Portaria N°229/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 229 2019
    Portaria N°228/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 228 2019
    Portaria N°227/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 227 2019
    Portaria N°226/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 226 2019
    Portaria N°225/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 225 2019
    Portaria N°224/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 224 2019
    Portaria N°223/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, Portaria 223 2019
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    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2004 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS