Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Decreto N°106/2019: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2020. Decreto 106 2019
    Decreto N°105/2019: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências. Decreto 105 2019
    Decreto N°104/2019: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências. Decreto 104 2019
    Decreto N°103/2019: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2020. Decreto 103 2019
    Portaria N°1115/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1115 2019
    Portaria N°1114/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1114 2019
    Portaria N°1112/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1112 2019
    Portaria N°1111/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1111 2019
    Portaria N°1110/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1110 2019
    Portaria N°1109/2019: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor estável José Aparecido Maxuel. Portaria 1109 2019
    1 2 3 780
    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2004 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS