Transparência e-SIC

Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Portaria N°08/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Portaria 08 2019
    Portaria N°07/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa Portaria 07 2019
    Portaria N°06/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Portaria 06 2019
    Portaria N°05/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Portaria 05 2019
    Portaria N°04/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Portaria 04 2019
    Portaria N°947/2018: Concede férias à servidora Claudia Ayako Taira Medeiros Portaria 947 2018
    Decreto N°76/2018: Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação de plantões para o Hospital Municipal de Naviraí e Laboratório Municipal Decreto 76 2018
    Decreto N°119/2018: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII Decreto 119 2018
    Decreto N°118/2018: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Decreto 118 2018
    Decreto N°117/2018: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação IPTU Decreto 117 2018
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    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2004 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS