Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Lei Ordinária N°2297/2019: LEI N.º 2.297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Lei Ordinária 2297 2019
    Lei Ordinária N°2296/2020: LEI N.º 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Lei Ordinária 2296 2020
    Lei Ordinária N°2295/2020: LEI N.º 2.295, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Lei Ordinária 2295 2020
    Lei Ordinária N°2294/2020: LEI N.º 2.294, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Lei Ordinária 2294 2020
    Lei Ordinária N°2293/2020: LEI N.º 2.293, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. Lei Ordinária 2293 2020
    Lei Ordinária N°2292/2020: LEI N.º 2.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. Lei Ordinária 2292 2020
    Lei Ordinária N°2291/2020: LEI N.º 2.291, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. Lei Ordinária 2291 2020
    Lei Ordinária N°2290/2020: LEI N.º 2.290, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Lei Ordinária 2290 2020
    Lei Ordinária N°2288/2020: LEI N.º 2.288, DE 01 DE JULHO DE 2020. Lei Ordinária 2288 2020
    Lei Ordinária N°2287/2020: LEI Nº 2.287, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Lei Ordinária 2287 2020
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    Descrição Detalhes
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS