Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Decreto N°048/2020: Altera, bem como revoga dispositivos do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020; Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, visando evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Naviraí; Considerando o disposto no art. 36 do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, Considerando a decisão do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, proferida no dia 14 de maio de 2020, criado pelo Decreto n.º 24 e 26 de março de 2020 e constituído pela Portaria 364, de 20 de março de 2020, Decreto 048 2020
    Decreto N°47/2020: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.237 de 11 de dezembro de 2019. Decreto 47 2020
    Decreto N°046/2020: Dispõe sobre o estado de calamidade pública e emergência, bem como acrescenta dispositivos ao Decreto nº. 34, de 27 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, visando evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Naviraí; Considerando a necessidade das autoridades públicas adotarem ações imediatas e eficazes para enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); Considerando, ainda, a confirmação de número alarmante de pessoas infectadas pelo Covid-19 em Mato Grosso do Sul, afetando praticamente todas as regiões do Estado; Considerando o disposto no art. 36 do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, Considerando a decisão do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, criado pelo Decreto n.º 24 e 26 de março de 2020 e constituído pela Portaria n.º 364, de 20 de março de 2020 Decreto 046 2020
    Decreto N°045/2020: Abre Crédito especial por excesso arrecadação ao orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal 2.237 de 11 de Dezembro de 2019. Decreto 045 2020
    Decreto N°043/2020: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 20 de abril de 2020 – segunda-feira, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e, Considerando que o dia 20 de abril de 2020, está incrustado entre o feriado de Tiradentes e o domingo; Considerando que a decretação de Ponto Facultativo nas repartições e órgãos de administração pública municipal no dia 20 de abril de 2020 – segunda-feira, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário; Considerando ainda o Decreto nº 40/2020, que “Dispõe sobre medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências” ; Considerando que idêntica medida foi adotada pelo Poder Judiciário, e a maioria dos municípios sulmatogrossenses, Decreto 043 2020
    Decreto N°042/2020: Acrescenta ao art. 4º do Decreto n.º 24, de 17 de março de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município, Decreto 042 2020
    Decreto N°41/2020: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.237 de 11 de dezembro de 2019. Decreto 41 2020
    Decreto N°40/2020: Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 76, da Lei Orgânica Municipal; e Considerando o atual cenário de emergência e crise públicas, as quais demandam um olhar gerencial delicado, no sentido manter estáveis os quadros econômico e de saúde, bem como tornar possível e exequível o funcionamento da máquina pública; Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, as quais são essenciais para se evitar o colapso dos sistemas públicos de prestação de serviços; Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto Federal nº 7.616/2011, que versa sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN; Considerando os Decretos nº 15.391, de 16 de março de 2020, e n.º 15.393, de 17 de março de 2020, ambos expedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Recomendação n.º 1123/2020 do Ministério Público do Trabalho e Recomendação exarada pela ASSOMASUL em 17 de março de 2020, bem como o Decreto Municipal n.º 34/2020; Considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar 101/2000, Considerando ainda a obrigatoriedade por parte do Poder Executivo Municipal em promover a redução dos índices previstos em lei, Considerando a necessidade de adequação do Município às previsões da Lei Complementar n.º 101/00, especialmente quanto ao equilíbrio orçamentário-financeiro, Considerando a necessidade de manter a pontualidade na folha de pagamento dos servidores municipais, Considerando que as medidas, ainda que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para a adequação à nova realidade orçamentária e financeira do Município, Considerando a necessidade de se preservar na íntegra o interesse público; Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal; Considerando ser imperioso estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município; Considerando, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Decreto 40 2020
    Decreto N°039/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; Considerando a existência da Lei Municipal nº 934/99 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; Considerando o grupo reduzido da trabalhadores na Farmácia Municipal, ocasionando filas enormes e demora exagerada nos atendimentos; Decreto 039 2020
    Decreto N°038/2020: Acrescenta ao art. 8º e 9º do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de ampliação das medidas de prevenção do contágio da doença COVID-19 e as recomendações do Centro de Operação de Emergência; Considerando a suspenção das aulas na rede de ensino publico e privado, dispostos nos art. 08º e 09º do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, Decreto 038 2020
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    Descrição Detalhes
    REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE SOM MECÂNICO DE BAIXA, MÉDIA E ALTA POTÊNCIA, SOM VOLANTE, FILMAGENS E LOCAÇÃO DE PALCO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS GERÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS.
    DECRETO Nº 067/2005 – REGULAMENTA O SILCON
    LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2005 – CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
    LEI Nº 1205/2005 – SILCON
    DECRETO Nº 043/2005 – Institui a Semana de Educação Ambiental
    DECRETO Nº 058/2005 – Criação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
    MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA NAVIRAI – SANESUL
    DECRETO FEDERAL 6514/2008 – REGULAMENTA A LEI 9605/98
    LEI FEDERAL 9605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    LEI FEDERAL 12305/2010 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
    LEI COMPLEMENTAR N° 181/2016 – ARBORIZAÇÃO URBANA
    DECRETO 107/2015 – RUÍDOS URBANOS