Portal da Transparência Naviraí | Prefeitura Municipal

O Governo de Naviraí garante o cumprimento à Lei Federal 13.019/14, que encontra-se regulamentado através do Decreto n.º 69, de 28 de junho de 2017, no âmbito do munícipio de Naviraí. Para saber mais sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 acesse a página: Participa.br - Marco regulatório das organizações das sociedade civil.

Confira as Normas Gerais para as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e acompanhe as últimas atualizações de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e os Acordos de Cooperação, e respectivas prestações de contas abaixo:

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Termo	Valor (R$)	Data de Assinatura	Término da Vigência	Visualizar	Arquivo
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2014 – CONVENIO N.° 14.2014	Não informado	10/06/2015 01:13	Não informado		Baixar 79,50 KB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2014 – CONVÊNIO N.º 13.2014	Não informado	10/06/2015 01:12	Não informado		Baixar 84,50 KB
ANPEDE – 2014 – CONVÊNIO N.º 14.2014	Não informado	10/06/2015 01:11	Não informado		Baixar 431,50 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2014 – CONVÊNIO N.º 11.2014	Não informado	10/06/2015 01:10	Não informado		Baixar 80,50 KB
ASSOCIAÇÃO PROJETO MARANATHÁ – 2014 – CONVÊNIO N.º 10.2014	24.000,00	10/06/2015 01:08	Não informado		Baixar 308,13 KB
ASSOCIAÇÃO REVIVER – 2014 – CONVÊNIO N.º 09.2014	24.000,00	09/06/2015 08:01	Não informado		Baixar 402,51 KB
APROCAN – 2014 – CONVÊNIO N.º 08.2014	36.000,00	09/06/2015 08:00	Não informado		Baixar 303,56 KB
CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIM – 2014 – CONVÊNIO N.º 07.2014	5.598,00	09/06/2015 07:59	Não informado		Baixar 443,32 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2014 – CONVÊNIO N.º 06.2014	Não informado	09/06/2015 07:56	Não informado		Baixar 96,50 KB
LAR SÃO CRISTÓVÃO DE SETE QUEDAS – 2014 – CONVÊNIO N.º 15.2014	120.000,00	09/06/2015 07:55	Não informado		Baixar 80,50 KB
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NAVIRAÍ – 2014 – CONVÊNIO N.º 04.2014	120.000,00	09/06/2015 07:54	Não informado		Baixar 487,50 KB
APROCAN – 2014 – CONVÊNIO N.º 03.2014	18.098,48	09/06/2015 07:38	Não informado		Baixar 516,71 KB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTÊVÃO – 2014 – CONVÊNIO N.º 02.2014	Não informado	09/06/2015 07:37	Não informado		Baixar 103,50 KB
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NAVIRAÍ – 2013 – CONVÊNIO N.º 03.2013	12.000,00	09/06/2015 07:34	Não informado		Baixar 695,14 KB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2014 – CONVÊNIO N.º 36.2014	21.000,00	30/12/2014 11:48	Não informado		Baixar 69,50 KB
ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT-MS – 2014 – CONVÊNIO N.º 41.2014	10.000,00	15/07/2014 11:53	Não informado		Baixar 167,87 KB
CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE – CEN – 2014 – CONVÊNIO N.º 01.2014	600.000,00	07/04/2014 01:59	Não informado		Baixar 249,28 KB
APROCAN – 2014 – CONVÊNIO N.º 18.2014	24.000,00	30/03/2014 01:27	Não informado		Baixar 454,49 KB

OSC: Orientações

Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento das Parcerias com OSC

OSC: Modelos

Modelo de Ofício para Solicitação do Termo para Participar de Chamamento Público

OSC: Comissão