Detalhamento do Plano Municipal

 
Descrição: Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Resumo: Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, e em observância aos artigos 138, 139, 150, 151 e 152 da Lei Orgânica do Município, esta lei promove a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí. Parágrafo único. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os plano s, programas e projetos urbanísticos, bem como demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos nesta Lei.
Data Publicação: 05/04/2019
Início da Vigência: 11/04/2018
Final da Vigência: Não informado

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