Atos Oficiais - Administração

LEI COMPLEMENTAR N.º 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

18 de janeiro de 2022 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.380, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.365, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 607, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 604, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 602, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 600, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 599, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 577, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 575, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 571, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 568, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 563, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

25 de outubro de 2021 by

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