Atos Oficiais - Administração

PORTARIA N.º 334, DE 10 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA N.º 332, DE 06 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA N.º 329, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 327, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 326, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 324, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 317, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 316, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 315, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 312, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 309, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 306, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 305, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 303, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 299, DE 05 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 294, DE 29 DE MAIO DE 2023.

LEI N.º 2.507, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

LEI N.º 2.506, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO N.º 92, DE 20 DE JULHO DE 2023.

DECRETO N.º 87, DE 28 DE JUNHO DE 2023.