Atos Oficiais - Segurança

DECRETO N.º 75, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 2410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 158, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 150, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO N.º 146, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.