Atos Oficiais - Segurança

DECRETO N.º 75, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

27 de junho de 2022 by

LEI N.º 2410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

23 de fevereiro de 2022 by

DECRETO N.º 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

22 de fevereiro de 2022 by

DECRETO N.º 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

15 de fevereiro de 2022 by

DECRETO N.º 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

20 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 158, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 150, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 146, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

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