Atos Oficiais - Segurança

LEI N.º 2.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 607, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.357, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

6 de outubro de 2021 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 224, DE 16 DE JULHO DE 2021.

6 de outubro de 2021 by

PORTARIA N.º 454, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

11 de agosto de 2021 by

PORTARIA N.º 453, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

11 de agosto de 2021 by

DECRETO N.º 114, DE 29 DE JULHO DE 2021.

9 de agosto de 2021 by

PORTARIA N.º 398, DE 19 DE JULHO DE 2021.

20 de julho de 2021 by

LEI N.º 2.346, DE 02 DE JULHO DE 2021.

5 de julho de 2021 by

LEI N.º 2.345, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

5 de julho de 2021 by

LEI N.º 2.344, DE 24 DE JUNHO DE 2021.

28 de junho de 2021 by

DECRETO N.º 96, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

15 de junho de 2021 by

DECRETO N.º 91, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

15 de junho de 2021 by

DECRETO N.º 94, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

7 de junho de 2021 by

PORTARIA N.º 263, DE 06 DE MAIO DE 2021.

10 de maio de 2021 by

DECRETO N.º 79, DE 26 DE ABRIL 2021.

29 de abril de 2021 by

DECRETO N.º 76, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

22 de abril de 2021 by

DECRETO N.º 75, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

22 de abril de 2021 by

DECRETO N.º 74, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

22 de abril de 2021 by

DECRETO N.º 63, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

8 de abril de 2021 by

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