Portal da Transparência Naviraí | Prefeitura Municipal

O Governo de Naviraí garante o cumprimento à Lei Federal 13.019/14, que encontra-se regulamentado através do Decreto n.º 69, de 28 de junho de 2017, no âmbito do munícipio de Naviraí. Para saber mais sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 acesse a página: Participa.br - Marco regulatório das organizações das sociedade civil.

Confira as Normas Gerais para as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e acompanhe as últimas atualizações de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e os Acordos de Cooperação, e respectivas prestações de contas abaixo:

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Termo	Valor (R$)	Data de Assinatura	Término da Vigência	Visualizar	Arquivo
SEJUSP.MS – CORPO DE BOMBEIRO MILITAR – MS – 2019 – 1 °TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 03.2019	71.316,00	01/02/2022 08:13	Não informado		Baixar 468,45 KB
ABRIGO SÃO JOSÉ – 2022- TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02.2022	21.600,00	18/01/2022 01:08	Não informado		Baixar 2,50 MB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2022 – TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 03.2022	45.600,00	17/01/2022 02:58	Não informado		Baixar 2,30 MB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2022 – TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 01.2022	21.600,00	14/01/2022 02:56	Não informado		Baixar 2,14 MB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2021 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°01.2021	67.200,00	31/12/2021 10:04	Não informado		Baixar 734,48 KB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2019 – 3° TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 03.2019	12,944.00	18/12/2021 03:36	Não informado		Baixar 476,71 KB
ANPEDE – 2018 – 4° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°02.2018	3.236,00	18/12/2021 03:21	Não informado		Baixar 473,71 KB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2018 – 4° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 13.2018	93.539,83	18/12/2021 03:15	Não informado		Baixar 1,07 MB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2018 – 4° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 13.2018	93.539,83	18/12/2021 03:02	Não informado		Baixar 1,07 MB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2019 – 3° TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 04.2019	12.944,00	18/12/2021 02:52	Não informado		Baixar 760,04 KB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2019 – 3° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 02.2019	90.715,83	18/12/2021 02:50	Não informado		Baixar 760,08 KB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2019 – 3° TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 03.2019	1.075,00	18/12/2021 02:47	Não informado		Baixar 476,71 KB
ARA – 2018 – 4° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N.° 02.2018	19.416,00	18/12/2021 12:37	Não informado		Baixar 734,04 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2018 – 4°TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°11.2018	51.776,01	18/12/2021 10:55	Não informado		Baixar 473,50 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2018 – 4°TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°10.2018	34.372,80	18/12/2021 10:51	Não informado		Baixar 398,74 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2018 – 4°TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°09.2018	36.584,40	18/12/2021 10:42	Não informado		Baixar 475,45 KB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2019 – 3° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 01.2019	13.468,22	18/12/2021 08:39	Não informado		Baixar 760,47 KB
FUNAEPE – FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – 2021 – CONVÊNIO N.° 02.2021	50.000,00	17/12/2021 11:52	Não informado		Baixar 1,23 MB

OSC: Orientações

Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento das Parcerias com OSC

OSC: Modelos

Modelo de Ofício para Solicitação do Termo para Participar de Chamamento Público

OSC: Comissão