Atos Municipais

Última Atualização em: 27 de junho de 2024 12:34

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Lei Ordinária N°2550/2024: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS.
22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2549/2024: Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2548/2024: Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2547/2024: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2546/2024: Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2545/2024: Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME.
13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2544/2024: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2543/2024: Autoriza a doação de área de terras, medindo 77.045,887m², localizada no Loteamento Industrial, área remanescente da matrícula 38.937, Quadra 02, para a empresa CHOPP DOM FIORELO LTDA, e dá outras providências.
 29/02/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2542/2023: Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2541/2023: Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2540/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí/MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2539/2023: Altera a redação da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, que “autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.”.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2538/2023: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2537/2023: Autoriza a doação de área de terras determinado pelo lote 02 da quadra N, matrícula 44.125 e lote 02 – A, da quadra N, matrícula 44.126, constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2536/2023: Denomina como "Feira da Lua Satoshi Fugita" a praça localizada no cruzamento da Avenida João Paulo II com a Rua Laurentino Pires de Arruda, e dá outras providências.
12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2535/2023: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2534/2023: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2533/2023: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 05/12/2023 Lei Ordinária
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