Atos Municipais

Última Atualização em: 8 de maio de 2025 10:21

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Lei Ordinária N°2580/2024: Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2579/2024: Fica denominada a pista de motocross, localizada no Balneário Paraíso das Águas do município de Naviraí-MS, para "Pista de Motocross Fernando Mantovani de Mattos".
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2578/2024: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2577/2024: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2576/2024: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2575/2024: Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2574/2024: Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2573/2024: Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2572/2024: Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí".
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2571/2024: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2570/2024: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências.
 28/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2569/2024: Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências.
 27/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2568/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2567/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2566/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Manacá para "Rua Eric Henrique Ricco Eneias", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2565/2024: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 06/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2564/2024: Denomina-se "Laboratório Municipal Paulo Fernandes Costa" o Laboratório Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
24/05/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2560/2024: Cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 09/05/2024 Lei Ordinária
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