Atos Municipais

Última Atualização em: 13 de outubro de 2022 09:39

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Lei Ordinária N°2326/2021: Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”.
 08/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2325/2021: Dispõe sobre a criação do programa Empresa Solidária no âmbito do Município de Naviraí.
 08/04/2021 Lei Ordinária
Portaria N°192/2021: Nomeia Otavio Florentim, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 07/04/2021 Portaria
Decreto N°66/2021: Decreta luto oficial nos dias 06, 07 e 08 de abril de 2021, em reverência à memória do Sr. Abílio Rocha, e dá outras providências.
07/04/2021 Decreto
Decreto N°65/2021: Revoga o art. 5º do Decreto n.º 62 de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí”, e dá outras providências.
 05/04/2021 Decreto
Lei Complementar N°220/2021: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
 31/03/2021 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2321/2021: Institui auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de Naviraí em competições esportivas oficiais e dá outras providências.
 31/03/2021 Lei Ordinária
Decreto Estadual N°15644/2021: Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências...
 31/03/2021 Decreto Estadual
Lei Ordinária N°2322/2021: Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, e anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989.
 30/03/2021 Lei Ordinária
Decreto N°59/2021: Estabelece as competências e atribuições aos cargos de provimento em comissão relacionados, criados por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 167/2015, e dá outras providências.
 29/03/2021 Decreto
Lei Ordinária N°2320/2021: Altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2005, de 29 de junho de 2016.
29/03/2021 Lei Ordinária
Decreto N°62/2021: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 26/03/2021 Decreto
Decreto N°61/2021: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho da Cidade de Naviraí- CONCIDADE, e dá outras providências.
 25/03/2021 Decreto
Decreto N°60/2021: Dispõe sobre a denominação da Sala de Aula da EMEF Cândido de Marco – Polo e Extensões, e dá outras providências.
25/03/2021 Decreto
Decreto N°58/2021: Altera o artigo 12 do Decreto n.º 86/2019, que “Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.205 de 11 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º 1.635 de 20 de junho de 2012, que Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON” e dá outras providências.
 25/03/2021 Decreto
Decreto N°56/2021: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 01 de abril de 2021, Quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
 25/03/2021 Decreto
Lei Ordinária N°2319/2021: Revoga a Lei n.º 2.224, de 14 de novembro de 2019, que em súmula: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências”.
24/03/2021 Lei Ordinária
Decreto N°57/2021: Dispõe sobre a substituição dos membros elencados no Art. 1º do Decreto nº 22 de 26 de março de 2018 que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS”.
 23/03/2021 Decreto
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