Portal da Transparência Naviraí | Prefeitura Municipal

O Governo de Naviraí garante o cumprimento à Lei Federal 13.019/14, que encontra-se regulamentado através do Decreto n.º 69, de 28 de junho de 2017, no âmbito do munícipio de Naviraí. Para saber mais sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 acesse a página: Participa.br - Marco regulatório das organizações das sociedade civil.

Confira as Normas Gerais para as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e acompanhe as últimas atualizações de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e os Acordos de Cooperação, e respectivas prestações de contas abaixo:

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Termo	Valor (R$)	Data de Assinatura	Término da Vigência	Visualizar	Arquivo
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2015 – CONVÊNIO N.º 03.2015	Não informado	30/07/2015 12:17	Não informado		Baixar 53,00 KB
APROCAN – 2015 – CONVÊNIO N.º 02.2015	60.000,00	28/07/2015 12:16	Não informado		Baixar 251,79 KB
APROCAN – 2015 – TERMO DE CONTRATO DE REPASSE N.º 03.2015	9.000,00	28/06/2015 03:35	Não informado		Baixar 332,84 KB
GUARDA MIRIM DE NAVIRAÍ – 2015 – CONVÊNIO N.º 06.2015	24.000,00	28/06/2015 12:19	Não informado		Baixar 20,55 KB
GUARDA MIRIM DE NAVIRAÍ – 2015 – CONVÊNIO N.º 05.2015	12.000,00	28/06/2015 12:18	Não informado		Baixar 19,59 KB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2015 – TERMO DE CONTRATO DE REPASSE N.º 02.2015	29.760,00	18/06/2015 03:34	Não informado		Baixar 50,00 KB
CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE – CEN – 2015 – CONVÊNIO N.º 01.2015	600.000,00	12/06/2015 12:09	Não informado		Baixar 164,58 KB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2014 – TERMO DE REPASSE N.º 03.2014	15.000,00	12/06/2015 12:07	Não informado		Baixar 48,50 KB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2014 – TERMO DE REPASSE N.º 02.2014	5.840,00	12/06/2015 12:05	Não informado		Baixar 78,50 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2014 – TERMO DE REPASSE N.º 01.14	Não informado	12/06/2015 12:04	Não informado		Baixar 80,00 KB
ASSOCIAÇÃO DE NAVIRAIENSE DE ESPORTE OLÍMPICOS – 2014 – CONVÊNIO N.º 43.2014	5.518,00	12/06/2015 11:55	Não informado		Baixar 156,08 KB
CLUBE DOS RELIQUEIROS DE NAVIRAÍ – CRNAVI – 2014 – CONVÊNIO N.º 42.2014	2.500,00	12/06/2015 11:54	Não informado		Baixar 204,68 KB
ABRIGO SÃO JOSÉ – 2014 – CONVÊNIO N.º 40.2014	18.071,13	12/06/2015 11:52	Não informado		Baixar 760,37 KB
ABRIGO SÃO JOSÉ – 2014 – CONVÊNIO N.º 39.2014	24.000,00	12/06/2015 11:51	Não informado		Baixar 627,61 KB
ABRIGO SÃO JOSÉ DE NAVIRAÍ – 2014 – CONVÊNIO N.º 38.2014	24.000,00	12/06/2015 11:50	Não informado		Baixar 311,77 KB
ANIBRAN – 2014 – CONVÊNIO N.º 37.2014	78.000,00	12/06/2015 11:49	Não informado		Baixar 341,81 KB
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE NAVIRAÍ – 2014 – CONVÊNIO N.º 35.2014	50.400,00	12/06/2015 11:46	Não informado		Baixar 79,00 KB
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ADOLFO BEZERRA DE MENEZES -2014 – CONVÊNIO N.º 34.2014	78.000,00	12/06/2015 11:45	Não informado		Baixar 232,68 KB

OSC: Orientações

Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento das Parcerias com OSC

OSC: Modelos

Modelo de Ofício para Solicitação do Termo para Participar de Chamamento Público

OSC: Comissão