Atos Municipais

Última Atualização em: 23 de abril de 2024 09:51

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Lei Complementar N°276/2024: Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências.
11/04/2024 Lei Complementar
Lei Complementar N°274/2024: Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 11/04/2024 Lei Complementar
Lei Complementar N°277/2024: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
09/04/2024 Lei Complementar
Lei Complementar N°275/2024: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
09/04/2024 Lei Complementar
Lei Complementar N°273/2024: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"
22/03/2024 Lei Complementar
Lei Complementar N°271/2023: Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 22/11/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°267/2023: Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 04/10/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°268/2023: Altera a Lei Complementar n.º 132/2013, que dispõe sobre estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Naviraí, referente a cargos em comissão, estabelecendo as respectivas atribuições dos cargos, e dá outras providências.
 03/10/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°270/2023: Altera redação da Lei Complementar n.º 266/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal”, e dá outras providências.
 27/09/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°269/2023: Acrescenta o Art. 6°-A e altera a redação dos arts. 16 e 22 da Lei Complementar nº 267, de 24 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
 22/09/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°113/2023: Dispõe sobre as atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental no Município de Naviraí-MS, de acordo com sua classificação de risco
 12/09/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°266/2023: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°265/2023: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°264/2023: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
11/05/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°262/2023: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 29/03/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°261/2023: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
 15/03/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°260/2023: Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos servidores municipais que desempenham funções exclusivamente no SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
01/03/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°258/2022: Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 12/1998, dispondo sobre a isenção do tributo da espécie taxa para órgãos públicos e partidos políticos e dá outras providências.
 02/12/2022 Lei Complementar