Lei Ordinária N°2405/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2405 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2404/2021: Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2404 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2403/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2403 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2402/2021: Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2402 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2401/2021: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2401 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2400/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraiso - DIJP, denominada Lote 02, da Quadra R, para a empresa MERCENAVI PEÇAS E SERVIÇOS, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2400 |
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Lei Ordinária N°2399/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial do Jardim Paraíso, denominada Lote 04-A, da Quadra V, para a empresa LUAN CORONEL DA COSTA ME LTDA, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2399 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2398/2021: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2398 |
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Lei Ordinária N°2397/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2397 |
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Lei Ordinária N°2396/2021: Altera redação e revoga dispositivos da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho”, dando outras providência.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2396 |
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Lei Ordinária N°2395/2021: Institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Naviraí.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2395 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2394/2021: Institui o Programa do Empreendedorismo no município de Naviraí-MS e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2394 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2393/2021: Institui no calendário oficial do município a "Semana do Empreendedorismo", e dispõe sobre sua comemoração
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2393 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2392/2021: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme.
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17/01/2022 |
Lei Ordinária |
2392 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2391/2021: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social.
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17/01/2022 |
Lei Ordinária |
2391 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2390/2021: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
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17/01/2022 |
Lei Ordinária |
2390 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2389/2021: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS.
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17/01/2022 |
Lei Ordinária |
2389 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2388/2021: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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17/01/2022 |
Lei Ordinária |
2388 |
2021 |
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Acesso
à Informação