Lei Ordinária N°2387/2021: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Naviraiense de Imprensa Profissional - ANIP.
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Lei Ordinária N°2386/2021: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2385/2021: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
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Lei Ordinária N°2384/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.500,00m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 01-A, da Quadra R, para a empresa TIAGO LEONI COSENDEI EIRELI, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2383/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2382/2021: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
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Lei Ordinária N°2381/2021: Autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.
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Lei Ordinária N°2380/2021: Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 2.372 de 18 de outubro de 2021.
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Lei Ordinária N°2379/2021: Altera o nome da Estrada Vicinal Municipal NV-32 denominada na Lei Nº 2.367, de 30 de setembro de 2021, a qual dispõe que "Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a "Estrada NV-32", a área que menciona, e dá outras providências".
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Lei Ordinária N°2378/2021: Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
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Lei Ordinária N°2377/2021: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 2.268, de 04 de maio de 2020, que "Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Naviraí".
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Lei Ordinária N°2376/2021: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA.
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Lei Ordinária N°2375/2021: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2374/2021: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal n.º 69/2017 e Lei Federal n.º 13.019/2014, com o INSTITUTO RECICLEIROS e com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO; Revoga a Lei 2.231/2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2373/2021: Altera dispositivos da Lei n° 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2372/2021: Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
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Lei Ordinária N°2371/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2370/2021: Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia.
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Lei Ordinária |
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Acesso
à Informação