Atos Municipais

Última Atualização em: 5 de setembro de 2022 09:54

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Portaria N°547/2021: Concede férias aos servidores pertencentes do Quadro da Prefeitura Municipal.
15/10/2021 Portaria
Portaria N°546/2021: Exonera a pedido, a servidora Damares Rufino de Almeida Rosenbaum, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 15/10/2021 Portaria
Portaria N°545/2021: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
15/10/2021 Portaria
Portaria N°544/2021: Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família, à servidora que menciona, e dá outras providências.
 15/10/2021 Portaria
Portaria N°542/2021: Concede gratificação ao servidor Marcelo Batista, ocupante do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
15/10/2021 Portaria
Portaria N°541/2021: Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, nomeados pela Portaria n.º 496 de 09 de setembro de 2021, e dá outras providências.
 15/10/2021 Portaria
Portaria N°540/2021: Concede, a pedido, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, à servidora Marizelia Mazzini Medeiros, e dá outras providências.
 15/10/2021 Portaria
Portaria N°539/2021: Nomeia servidoras para ocupar cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 15/10/2021 Portaria
Lei Ordinária N°2364/2021: Altera a Lei Municipal n.º 2.309, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2363/2021: Altera redação do artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 1.743 de 08 de julho de 2013, que “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”; Revoga a Lei n.º 2.336/2021, e dá outras providências.
06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2362/2021: Dispõe sobre a autorização a chefe do Poder Executivo Municipal proceder à alienação de Títulos da Dívida Agrária-TDA em que o Município de Naviraí/MS figura como titular, custodiados no banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2361/2021: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2360/2021: Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2359/2021: Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2358/2021: Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2357/2021: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Complementar N°227/2021: Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências.
06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°226/2021: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
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