Decreto N°59/2025: Dispõe sobre a fiscalização das empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no âmbito do Município, e dá outras providências.
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20/03/2025 |
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Decreto N°66/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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19/03/2025 |
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Decreto N°65/2025: Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal, encarregada de promover e coordenar a elaboração do PMPI, e dá outras providências.
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19/03/2025 |
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Decreto N°67/2025: Dispõe sobre a migração e conversão para a mudança de Sistema Computacional da Administração Municipal abrangendo os sistemas de execução orçamentária e financeira, tributário, gestão de pessoal, patrimônio e controle da Prefeitura Municipal de Naviraí, entre os dias 01/04 a 15/04, e dá outras providências.
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19/03/2025 |
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Decreto N°64/2025: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
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14/03/2025 |
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Decreto N°62/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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13/03/2025 |
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Decreto N°61/2025: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para os cargos de Médico II, Odontólogo II e Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
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13/03/2025 |
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Decreto N°60/2025: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para o cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências.
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13/03/2025 |
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Decreto N°58/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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10/03/2025 |
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Decreto N°57/2025: Declara facultativo o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal nas datas que menciona e dá outras providências.
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06/03/2025 |
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Decreto N°54/2025: Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – REGMEL/FDS, do Ministério das Cidades.
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06/03/2025 |
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Decreto N°51/2025: Dispõe sobre a nomeação e posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, para o biênio 2025/2027, e dá outras providências.
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06/03/2025 |
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Decreto N°56/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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24/02/2025 |
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Decreto N°55/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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24/02/2025 |
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Decreto N°53/2025: Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída por intermédio da Portaria n.º 39 de 13 de janeiro de 2025, com a finalidade específica de efetuar a avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do Município, declarados inservíveis, que serão destinados à hasta pública, e dá outras providencias.
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24/02/2025 |
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Decreto N°52/2025: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI para o triênio 2025/2028, e dá outras providências.
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24/02/2025 |
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Decreto N°50/2025: Delega competência ao servidor Fabiano Costa, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
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24/02/2025 |
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Decreto N°49/2025: Altera os incisos I, V, VI e VII do art. 1° do Decreto n.° 101, de 06 de agosto de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e dá outras providências.
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24/02/2025 |
Decreto |
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2025 |
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Acesso
à Informação