Atos Municipais

Última Atualização em: 1 de novembro de 2024 08:58

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Decreto N°124/2024: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.  
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°123/2024: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
23/10/2024 Decreto
Decreto N°122/2024: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2025.
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°127/2024: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 32.964,00 m², objeto da matrícula n.º 19.089 do CRI de Naviraí, e dá outras providências.
10/10/2024 Decreto
Decreto N°126/2024: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 31.305,00 m², objeto da matrícula n.º 15.866 do CRI de Naviraí, e dá outras providências.
10/10/2024 Decreto
Decreto N°120/2024: Altera os incisos I e II do art. 1° do Decreto n.° 108, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do PMPI, e dá outras providências.
 03/10/2024 Decreto
Decreto N°119/2024: Altera o art. 3° do Decreto n.º 40, de 09 de abril de 2024, que institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultura, conforme Lei Complementar n.º 195/22 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
24/09/2024 Decreto
Decreto N°118/2024: Decreta luto oficial nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2024, em reverência à memória do Tenente Coronel da Polícia Militar José Maidana, e dá outras providências.
24/09/2024 Decreto
Decreto N°115/2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para o período de 19/08/2024 a 18/08/2026, e dá outras providências.
 16/09/2024 Decreto
Decreto N°114/2024: Decreta luto oficial nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2024, em reverência à memória de Marlene Neme Pereira, e dá outras providências.
 16/09/2024 Decreto
Decreto N°113/2024: Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, ao membro nomeado no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
 12/09/2024 Decreto
Decreto N°112/2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para o biênio 2024/2026, e dá outras providências.
 12/09/2024 Decreto
Decreto N°110/2024: Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 05/09/2024 Decreto
Decreto N°108/2024: Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do PMPI, e dá outras providências.
05/09/2024 Decreto
Decreto N°109/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 26/08/2024 Decreto
Decreto N°107/2024: Altera o inciso I do art. 1° do Decreto n.° 23, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
 26/08/2024 Decreto
Decreto N°105/2024: Altera o incisos II, IV, V e IX do art. 1° do Decreto n.° 121/2023 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
26/08/2024 Decreto
Decreto N°104/2024: Altera o inciso II do Decreto n.° 142/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, para o triênio 2021/2024, e dá outras providências.
26/08/2024 Decreto
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