Atos Municipais

Última Atualização em: 3 de outubro de 2024 10:46

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Decreto N°79/2024: Altera o inciso II do art. 1° do Decreto n.° 23, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
 28/06/2024 Decreto
Decreto N°80/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 27/06/2024 Decreto
Decreto N°77/2024: Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, aos membros nomeados no Anexo Único dos respectivos Conselhos Municipais, e dá outras providências.
27/06/2024 Decreto
Decreto N°76/2024: Altera os incisos IV e V do Decreto n.º 08/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
 27/06/2024 Decreto
Decreto N°75/2024: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras de 217,00 m², parte do imóvel inscrito na matrícula n.º 23.676, de propriedade dos senhores Olair dos Santos, Fabio Junior dos Santos, Elizangela dos Santos, Losangelo dos Santos, Fabiana dos Santos e Arlinda dos Santos, e dá outras providências.
27/06/2024 Decreto
Decreto N°74/2024: Altera os itens 03, 06 e 07 do Decreto n.º 87/2022 que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências.
27/06/2024 Decreto
Decreto N°73/2024: Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, ao membro nomeado no Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 27/06/2024 Decreto
Decreto N°72/2024: Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, ao membro nomeado no Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 27/06/2024 Decreto
Decreto N°71/2024: Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, ao membro nomeado no Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 27/06/2024 Decreto
Decreto N°70/2024: Altera os incisos II e VII do art. 1° do Decreto n.° 23, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
18/06/2024 Decreto
Decreto N°69/2024: Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 18/06/2024 Decreto
Decreto N°68/2024: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para os cargos de Fonoaudiólogo, Auxiliar de Serviços Diversos e Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
18/06/2024 Decreto
Decreto N°67/2024: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária, visando a contratação temporária para o cargo de Topógrafo, e dá outras providências.
18/06/2024 Decreto
Decreto N°66/2024: Declara Situação de Emergência em todo território do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, afetadas estiagem – COBRADE – 1.4.1.1.0, IN/MIN n.º 02/2016, e dá outras providências.
12/06/2024 Decreto
Decreto N°62/2024: Altera o inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, do art. 1° do Decreto n.° 97/2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.
 11/06/2024 Decreto
Decreto N°61/2024: Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros da Diretoria Executiva, Conselhos Administrativo e Fiscal da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
29/05/2024 Decreto
Decreto N°60/2024: Dispõe sobre a recondução e nomeação dos componentes do “Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí - NAVIRAÍPREV”, e dá outras providências.
29/05/2024 Decreto
Decreto N°58/2024: Delega competência ao servidor Rafael Rosa Júnior, que responde pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
 28/05/2024 Decreto
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