Decreto N°07/2024: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
|
22/01/2024 |
Decreto |
07 |
2024 |
|
|
Decreto N°005/2024: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel objeto da matrícula n.º 28.634, com área de 455,40 m², de propriedade da Portal Imobiliária, e dá outras providências.
|
22/01/2024 |
Decreto |
005 |
2024 |
|
|
Decreto N°003/2024: Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, dos proponentes inscritos através do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024, conforme Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providencias”.
|
22/01/2024 |
Decreto |
003 |
2024 |
|
|
Decreto N°002/2024: Institui e nomeia a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providencias”.
|
22/01/2024 |
Decreto |
002 |
2024 |
|
|
Decreto N°001/2024: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
|
22/01/2024 |
Decreto |
001 |
2024 |
|
|
Decreto N°129/2023: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
08/01/2024 |
Decreto |
129 |
2023 |
|
|
Decreto N°128/2023: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
08/01/2024 |
Decreto |
128 |
2023 |
|
|
Decreto N°125/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
08/01/2024 |
Decreto |
125 |
2023 |
|
|
Decreto N°162/2023: Disciplina o regime de transição e o marco temporal para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
|
08/01/2024 |
Decreto |
162 |
2023 |
|
|
Decreto N°161/2023: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no período durante o recesso anual da administração pública do Município de Naviraí, e dá outras providências.
|
08/01/2024 |
Decreto |
161 |
2023 |
|
|
Decreto N°160/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
12/12/2023 |
Decreto |
160 |
2023 |
|
|
Decreto N°157/2023: Dispõe sobre credenciamento e nova denominação da Escola Municipal Cândido de Marco, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
|
12/12/2023 |
Decreto |
157 |
2023 |
|
|
Decreto N°153/2023: Aprova o Regulamento do 1º Concurso de Papai Noel dos Bairros do Projeto “A cidade Vive o Natal”, e dá outras providências.
|
05/12/2023 |
Decreto |
153 |
2023 |
|
|
Decreto N°156/2023: Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
04/12/2023 |
Decreto |
156 |
2023 |
|
|
Decreto N°124/2023: Abre Crédito Suplementar por excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
29/11/2023 |
Decreto |
124 |
2023 |
|
|
Decreto N°112/2023: Abre Crédito Suplementar por excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
29/11/2023 |
Decreto |
112 |
2023 |
|
|
Decreto N°110/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
29/11/2023 |
Decreto |
110 |
2023 |
|
|
Decreto N°99/2023: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
|
29/11/2023 |
Decreto |
99 |
2023 |
|
|
Acesso
à Informação