Atos Municipais

Última Atualização em: 26 de janeiro de 2024 07:51

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Lei Ordinária N°2126/2018: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2103/2018: Altera a denominação de Rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2091/2017: Revoga a Lei nº 1.655, de 3 de julho de 2012, e alterações posteriores, que em súmula "Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para Cleriston Elias Machado Vetorello”; extingue créditos tributários, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2065/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1682/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1667/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1653/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1635/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2045/2017: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com a Associação Naviraiense Terra e Paz - ANTEP, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2024/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°646/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2134/2018:
18/07/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2134/2018:
18/07/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2128/2018:
30/05/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2111/2018:
03/05/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°196/2018:
20/04/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°194/2018:
21/02/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2099/2018:
08/01/2018 Lei Ordinária
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