Atos Municipais

Última Atualização em: 2 de agosto de 2024 09:04

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Lei Ordinária N°1660/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1646/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1628/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1612/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1874/2014:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2018/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2121/2018: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.414/2008 e Lei nº 1.591/2011, que autorizam respectivamente, a doação dos Lotes 04 e 05 da Quadra N, à empresa Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2072/2017: Dispõe sobre a alteração de nomes de ruas constantes da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2083/2017: Obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência, informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí"
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2056/2017: Institui o Programa Municipal ADOTE Uma Escola.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1675/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1643/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1645/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1627/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1611/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2033/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2016/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2117/2018: Institui no Calendário Oficial do Município de Naviraí a "Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa" e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
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