Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de julho de 2024 11:53

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Lei Ordinária N°1687/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1671/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1657/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1639/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1623/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2049/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2028/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2012/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2134/2018: Autoriza a celebração de convênio com Instituições Bancárias, para concessão de empréstimos consignados aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2110/2018: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV, e da outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2096/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2081/2017: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1686/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1670/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1656/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1638/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1622/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2048/2017: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
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