Atos Municipais

Última Atualização em: 21 de agosto de 2024 09:35

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Lei Ordinária N°1623/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1622/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1621/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1620/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1618/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1617/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1616/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1615/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1614/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1613/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1612/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1611/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2052/2017: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 32.097,91m2 de propriedade de Heikiti David Umeda e Outros.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2051/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2050/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral, abertos ao público
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2049/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2048/2017: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2047/2017: Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant.
09/08/2018 Lei Ordinária
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