Atos Municipais

Última Atualização em: 18 de setembro de 2024 08:50

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Lei Complementar N°216/2020: Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°217/2020: Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°212/2020: Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 07/04/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°211/2020: Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°210/2020: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 27/03/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°209/2019: Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências.
 19/12/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°208/2019: Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Naviraí, e dá outras providências.
 05/11/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°207/2019: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
 23/09/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°206/2019: Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 203/2019, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°203/2019: DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 17/06/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°202/2019: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 17/06/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°205/2019: Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências."
 17/06/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°200/2019: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Naviraí-MS, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°201/2019: Cria parágrafo único ao Art. 6º da Lei Complementar 012/98 (Código Tributário do Município de Naviraí), e dá outras providências.
 06/02/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°198/2018: Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
 08/01/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°195/2018: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e d´a outras providências.
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°194/2018:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°193/2017: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 45/2003 e Lei Complementar nº 12/98, e dá outras providências
 09/08/2018 Lei Complementar
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