Atos Municipais

Última Atualização em: 19 de março de 2025 14:03

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Lei Complementar N°225/2021: Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°224/2021: Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°223/2021: Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências.
 05/07/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°222/2021: Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
 29/06/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°/2021:
10/06/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°221/2021: Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”.
 06/05/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°220/2021: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
 31/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°219/2021: Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2316/2021: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2311/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2310/2020: Dispõe sobre Serviços Funerários, Instalação, Organização e Administração de Cemitérios Públicos e Particulares no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2309/2020: Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2308/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2307/2020: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2306/2020: Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Naviraí-MS.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2305/2020: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município de Naviraí, bem como institui Cartão de Identificação às pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2304/2020: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°218/2020: Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.
17/03/2021 Lei Complementar
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