Atos Municipais

Última Atualização em: 6 de março de 2025 09:57

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Lei Complementar N°198/2018: Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
 08/01/2019 Lei Complementar
Lei Complementar N°187/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°186/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°185/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°195/2018: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e d´a outras providências.
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°194/2018:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°193/2017: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 45/2003 e Lei Complementar nº 12/98, e dá outras providências
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°192/2017: Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 191/2017, de 11 de julho de 2017, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°191/2017: DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTARIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°190/2017: Dispõe sobre a reposição salarial, aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°189/2017: Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°188/2017:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2130/2018:
25/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2125/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2126/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2126/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2127/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2120/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
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