Atos Municipais

Última Atualização em: 6 de setembro de 2024 08:04

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Lei Complementar N°192/2017: Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 191/2017, de 11 de julho de 2017, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°191/2017: DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTARIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°190/2017: Dispõe sobre a reposição salarial, aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°189/2017: Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°188/2017:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°187/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°186/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°185/2016:
09/08/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2130/2018:
25/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2125/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2126/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2126/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2127/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2120/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2121/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2122/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2123/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
Lei Complementar N°2124/2018:
06/06/2018 Lei Complementar
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