Atos Municipais

Última Atualização em: 6 de dezembro de 2022 09:24

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Decreto N°87/2017: Dispõe sobre a autorização para incineração de processos de reclamações findas e arquivadas há mais de 05 (cinco) anos no PROCON, dando outras providências
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°91/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°96/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°69/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°49/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°33/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°17/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°1/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°30/2017: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°52/2017: Declara Situação de Emergência em partes das áreas rural e urbana do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, afetadas por EROSÃO – BOÇOROCAS - COBRADE - 1.1.4.3.3, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°35/2017: Delega competências a servidora Caroline Touro Beluque E-Ger, superintendente da Fundação Cultural , como ordenadora do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°16/2017: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS E DISPENSA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
09/08/2018 Decreto
Decreto N°84/2016: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°66/2016: Dispõe sobre alterações no Decreto nº 50, de 31 de maio de 2012, que trata da criação e regulamentação do “Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí - NAVIRAÍPREV”, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°71/2018:
01/08/2018 Decreto
Decreto N°49/2018:
04/06/2018 Decreto
Decreto N°41/2018:
17/05/2018 Decreto
Decreto N°38/2018:
02/05/2018 Decreto
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