Atos Municipais

Última Atualização em: 14 de março de 2023 15:22

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Decreto N°5/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°71/2017: Dispõe sobre a alteração na composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°59/2017: Dispõe sobre a destinação do Lote nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 08, Centro, com frente para a Avenida Bataiporã, de propriedade do Município, objetivando a abertura de Rua, com a denominação de “RUA DA BICA”,
09/08/2018 Decreto
Decreto N°40/2017: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerencia Municipal de Obras, objetivando a contratação temporária de Assistente Social, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°20/2017: Dispõe sobre o uso de bem municipal por terceiros, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°14/2017: Delega competências ao servidor Beto Corrêa Rojas, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°71/2016: Declara Situação de Emergência em partes da área rural do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, afetadas estiagem – COBRADE - 1.4.1.1.0, IN/MI 01/2012, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°53/2016: Delega competências ao servidor Adelvino Francisco de Freitas, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, designado para responder cumulativamente e sem ônus, pela Gerência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°32/2018: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 101.599,34 do Fundo Municipal de Investimento Social FMIS.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°46/2018: Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos espaços entorno ao local da realização da 17º FEJUNAVI – Festa Junina de Naviraí, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°6/2018: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°12/2018: Dispõe sobre a substituição dos membros elencados no Art. 1º do Decreto nº 77 de 9 de setembro de 2015 que "Cria a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida."
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°110/2017: Nomeia os membros para constituírem a “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC", e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°91/2017: Suprime o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 69 de 28 de junho de 2017.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°100/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°102/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°75/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°52/2012:
09/08/2018 Decreto
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