Atos Municipais

Última Atualização em: 21 de novembro de 2023 08:45

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Decreto N°82/2017: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 5/8/2017 à 5/8/2019.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°84/2017: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Naviraí-MS – NAVIRAIPREV, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°78/2017: Dispõe sobre a ampliação da área do Parque Natural Municipal de Naviraí.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°77/2017: Dispões sobre a incorporação de uma área de terras medindo com 6.728,8040 hectares ao Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009, e alterações posteriores, dando outras providencias.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°76/2017: Declara de utilidade pública, área de terras para fins de ampliação do Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°80/2017: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária de Auxiliar em Saúde Bucal, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°54/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°101/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°100/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°99/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°93/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°91/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°90/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°89/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°88/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°79/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°78/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°73/2012:
09/08/2018 Decreto
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