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12 de setembro de 2023 11:19
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Decreto N°52/2016: Dispõe sobre a alteração, nomeação e posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD.
09/08/2018
Decreto
52
2016
Decreto N°51/2016: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2016 que especifica, e dá outras providências.
09/08/2018
Decreto
51
2016
Decreto N°71/2018:
01/08/2018
Decreto
71
2018
Decreto N°49/2018:
04/06/2018
Decreto
49
2018
Decreto N°41/2018:
17/05/2018
Decreto
41
2018
Decreto N°38/2018:
02/05/2018
Decreto
38
2018
Decreto N°33/2018:
18/04/2018
Decreto
33
2018
Decreto N°5/2018: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.