Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Portaria N°326/2020: Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 430 de 16 de junho de 2016. Portaria 326 2020
    Lei Complementar N°212/2020: Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Lei Complementar 212 2020
    Lei Complementar N°211/2020: Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. Lei Complementar 211 2020
    Lei Ordinária N°2262/2020: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências. Lei Ordinária 2262 2020
    Lei Ordinária N°2261/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências. Lei Ordinária 2261 2020
    Decreto N°038/2020: Acrescenta ao art. 8º e 9º do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. Decreto 038 2020
    Decreto N°037/2020: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 09 de abril de 2020, Quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências. Decreto 037 2020
    Decreto N°32/2020: Dispõe sobre a Recondução do mandato iniciado em 15 de julho de 2016, dos Conselheiros do Conselho da Cidade de Naviraí – MS. Decreto 32 2020
    Decreto N°024/2020: Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. Decreto 024 2020
    Decreto N°023/2020: Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. Decreto 023 2020
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