Legislação




    Descrição Tipo Número Ano Detalhes
    Lei Ordinária N°2255/2020: Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que “Cria no âmbito Municipal a “Câmara Mirim””. Lei Ordinária 2255 2020
    Lei Ordinária N°2254/2020: Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS. Lei Ordinária 2254 2020
    Decreto N°107/2020: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Decreto 107 2020
    Decreto N°030/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Agente de Endemias e dá outras providências. Decreto 030 2020
    Decreto N°029/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico em Radiologia e dá outras providências. Decreto 029 2020
    Decreto N°027/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. Decreto 027 2020
    Decreto N°026/2020: Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais e agentes de vigilância sanitária, lotados na Gerência de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências. Decreto 026 2020
    Decreto N°025/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. Decreto 025 2020
    Decreto N°031/2020: Altera ANEXO I, do Decreto nº 85/2019, que “Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 45 de 22 de dezembro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária”. Decreto 031 2020
    Portaria N°362/2020: Altera a Comissão Especial Julgadora Desportiva da Gerência de Esportes e Lazer, e dá outras providências. Portaria 362 2020
    Descrição Detalhes