Atos Oficiais - Câmara Municipal

LEI N.º 2.505, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO N°. 96, DE 28 DE JULHO DE 2023.

LEI N.º 2.503, DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

LEI N.º 2.501, DE 04 DE MAIO DE 2023.

LEI N.º 2.498, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA N.º 264, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.495, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.494, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.493, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.492, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.491, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.490, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.489, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.488, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.487, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

LEI N.º 2.469, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N.º 2.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N°. 102, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.