Atos Oficiais - Câmara Municipal

LEI N.º 2.525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 2.523, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.522, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.520, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.519, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.516, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.518, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.517, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.515, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.514, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 330, DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 266, DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

LEI N.º 2.513, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.512, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.511, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.510, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

LEI N.º 2.509, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

LEI N.º 2.508, DE 14 DE JUNHO DE 2023.