Atos Oficiais - Câmara Municipal

LEI Nº 2.463, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 2.462, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 2.456, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 2.455, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 2446, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº.04, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 2.434, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.419, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

LEI N.º 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

LEI N.º 2406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 16 DE NOVEMBRO de 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 2.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 2387, DE 15 DE DEZEMBRO de 2021.

LEI N.º 2.369, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 2.368, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021.