| 005/2022 |
0 - 005/2022: Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Iluminação Pública e Outras Providências |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
14/02/2022 |
Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Iluminação Pública e Outras Providências |
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| 004/2022 |
0 - 004/2022: Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a revogar a doação do bem imóvel referido na Lei Municipal nº 599, de 28 de agosto de 1992, bem como promover as medidas judiciais tendentes a provover a sua reversão ao patrimônio do Muncípio de Naviraí, com a consequente anulação do Processo Licitatório nº 203.2017, Dispensa por Justificava n.º 071.2017 |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
24/01/2022 |
Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a revogar a doação do bem imóvel referido na Lei Municipal nº 599, de 28 de agosto de 1992, bem como promover as medidas judiciais tendentes a provover a sua reversão ao patrimônio do Muncípio de Naviraí, com a consequente anulação do Processo Licitatório nº 203.2017, Dispensa por Justificava n.º 071.2017 |
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| 003/2022 |
0 - 003/2022: Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Iluminação Pública e se abstenha de nomear servidor público para o referido cargo provimento em comissão, até que sobrevenha Lei Municipal definindo as atribuições do cargo e outras providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
13/01/2022 |
Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Iluminação Pública e se abstenha de nomear servidor público para o referido cargo provimento em comissão, até que sobrevenha Lei Municipal definindo as atribuições do cargo e outras providências. |
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| 002/2022 |
0 - 002/2022: Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Núcleo de Assessoramento Especial e se abstenha de nomear servidor público para o referido cargo de provimento em comissão, até que sobrevenha Lei Municipal definindo do cargo e Outras Providências |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
13/01/2022 |
Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Núcleo de Assessoramento Especial e se abstenha de nomear servidor público para o referido cargo de provimento em comissão, até que sobrevenha Lei Municipal definindo do cargo e Outras Providências |
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| 001/2022 |
0 - 001/2022: Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a declarar nula a lotação do servidor Felipe Scalco Manzano no Hospital Municipal e outras providências |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
10/01/2022 |
Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a declarar nula a lotação do servidor Felipe Scalco Manzano no Hospital Municipal e outras providências |
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| 012/2021 |
0 - 012/2021: Recomenda, que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor Gilberto Stocker nomeado pela portarias n.º 34, de 13 de janeiro de 2021, para o cargo de Gerente de Núcleo de Apoio Logístico e abstenha de nomeá-lo para cargos de provimento em comissão por de atos que venham a desrespeitar o disposto na Súmula Vinculante n.º 13 do STF. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
10/12/2021 |
Recomenda, que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor Gilberto Stocker nomeado pela portarias n.º 34, de 13 de janeiro de 2021, para o cargo de Gerente de Núcleo de Apoio Logístico e abstenha de nomeá-lo para cargos de provimento em comissão por de atos que venham a desrespeitar o disposto na Súmula Vinculante n.º 13 do STF. |
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| 011/2021 |
0 - 011/2021: Recomenda, notadamente aos ocupantes de cargo médicos, que abstenha-se de pagar valores que excedam os limites estabelecidos pelo artigo 1º da Lei Municipal n.º 2006, de 29 de junho de 2016... Que adote as medidas administrativas necessárias à observância do mencionado teto remuneratório, notadamente quanto às rotinas administrativas a serem adotadas pela Gerência de Recursos Humanos e Outras Providências |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
16/11/2021 |
Recomenda, notadamente aos ocupantes de cargo médicos, que abstenha-se de pagar valores que excedam os limites estabelecidos pelo artigo 1º da Lei Municipal n.º 2006, de 29 de junho de 2016... Que adote as medidas administrativas necessárias à observância do mencionado teto remuneratório, notadamente quanto às rotinas administrativas a serem adotadas pela Gerência de Recursos Humanos e Outras Providências |
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| 010/2021 |
0 - 010/2021: Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar a servidora Tuani Barros de Oliveira, nomeada pela portaria n.º 34, de Janeiro de 2021, para o Cargo de Gerente de Equipe de Apoio Administrativo e se abstenha de nomeá-la para cargos provimento em comissão por meio de atos que venham a desrespeitar o disposto na Súmula Vinculante n.º 13 do STF. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
28/09/2021 |
Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar a servidora Tuani Barros de Oliveira, nomeada pela portaria n.º 34, de Janeiro de 2021, para o Cargo de Gerente de Equipe de Apoio Administrativo e se abstenha de nomeá-la para cargos provimento em comissão por meio de atos que venham a desrespeitar o disposto na Súmula Vinculante n.º 13 do STF. |
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| 009/2021 |
0 - 009/2021: SOLICITA-SE que esta Promotoria de Justiça seja informada, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências tomadas relativamente ao que ora se recomenda, bem como de todas as demais providências que vierem a ser tomadas após o referido prazo, independentemente de novas requisições de informações. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
01/09/2021 |
SOLICITA-SE que esta Promotoria de Justiça seja informada, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências tomadas relativamente ao que ora se recomenda, bem como de todas as demais providências que vierem a ser tomadas após o referido prazo, independentemente de novas requisições de informações. |
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| 008/2021 |
0 - 008/2021: Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a declarar a nulidade de todo o processo administrativo nº037.2021, relativo a tomada de preços nº 003.2021 e contrato nº232.2021 e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
23/08/2021 |
Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a declarar a nulidade de todo o processo administrativo nº037.2021, relativo a tomada de preços nº 003.2021 e contrato nº232.2021 e Outras Providências. |
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| 007/2021 |
0 - 007/2021: Recomenda que, por ocasião do pagamento dos servidores públicos lotados no Hospital Municipal de Naviraí, notadamente aos ocupantes do cargo de “médicos” ou contratados para o exercício de tais funções, abstenham-se imediatamente de pagar valores a título de adicional de produtividade sem que haja amparo com documento que comprove efetivamente a ocorrência das situações fáticas previstas na legislação como necessárias ao surgimento do direito à percepção do adicional de produtividade medica, cm especial aqueles referidos no artigo 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 25/2000 e outras providências; |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
23/08/2021 |
Recomenda que, por ocasião do pagamento dos servidores públicos lotados no Hospital Municipal de Naviraí, notadamente aos ocupantes do cargo de “médicos” ou contratados para o exercício de tais funções, abstenham-se imediatamente de pagar valores a título de adicional de produtividade sem que haja amparo com documento que comprove efetivamente a ocorrência das situações fáticas previstas na legislação como necessárias ao surgimento do direito à percepção do adicional de produtividade medica, cm especial aqueles referidos no artigo 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 25/2000 e outras providências; |
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| 006/2021 |
0 - 006/2021: Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a declarar a nulidade de todo o processo administrativo n.º 165.2021, relativo à inexigibilidade n.º 010.2021, bem como do contrato administrativo n.º 212.2021, abstendo-se de executar o referido contrato e Outras Providências.
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
13/08/2021 |
Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a declarar a nulidade de todo o processo administrativo n.º 165.2021, relativo à inexigibilidade n.º 010.2021, bem como do contrato administrativo n.º 212.2021, abstendo-se de executar o referido contrato e Outras Providências.
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| 005/2021 |
0 - 005/2021: Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a revogar o Decreto Municipal n.º 99, de 21 de junho de 2021 e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
13/07/2021 |
Recomenda que implemente medidas administrativas tendentes a revogar o Decreto Municipal n.º 99, de 21 de junho de 2021 e Outras Providências. |
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| 004/2021 |
0 - 004/2021: Recomenda que sejam adotadas as providências administrativas necessárias no sentido de declarar a nulidade de todo o procedimento licitatório n.º 10.2020, de concorrência n.º 003.2020 da Prefeitura Municipal de Naviraí, e de todos os atos administrativos que dele se originaram, notadamente o COntrato de COncessão de Serviço n.º 254.2020, datado de 07 de dezembro de 2020, e firmado com a empresa Braspyh - Construtora e Comério de Importados Ltda e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
19/05/2021 |
Recomenda que sejam adotadas as providências administrativas necessárias no sentido de declarar a nulidade de todo o procedimento licitatório n.º 10.2020, de concorrência n.º 003.2020 da Prefeitura Municipal de Naviraí, e de todos os atos administrativos que dele se originaram, notadamente o COntrato de COncessão de Serviço n.º 254.2020, datado de 07 de dezembro de 2020, e firmado com a empresa Braspyh - Construtora e Comério de Importados Ltda e Outras Providências. |
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| 003/2021 |
0 - 003/2021: Recomenda que implemente as medidas administrativas tendentes à realização de concurso público objetivando o preenchimento de todos os cargos de assistente social que atualmente estejam sendo ocupados por servidores contratados mediante contrato de trabalho por prazo temporário e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
06/05/2021 |
Recomenda que implemente as medidas administrativas tendentes à realização de concurso público objetivando o preenchimento de todos os cargos de assistente social que atualmente estejam sendo ocupados por servidores contratados mediante contrato de trabalho por prazo temporário e Outras Providências. |
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| 002/2021 |
0 - 002/2021: Recomenda que implemente as medidas administrativas tendentes a restabelecer os limites de pagamento de valores a título de gratificações referidos na Portaria n.º 16, de 06 de janeiro de 2017 e na Portaria n.º 448, de 21 de junho de 2017, enquanto vigente o disposto no artigo 8o, inciso VI, da Lei Complementar no 173/2020 e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
13/01/2021 |
Recomenda que implemente as medidas administrativas tendentes a restabelecer os limites de pagamento de valores a título de gratificações referidos na Portaria n.º 16, de 06 de janeiro de 2017 e na Portaria n.º 448, de 21 de junho de 2017, enquanto vigente o disposto no artigo 8o, inciso VI, da Lei Complementar no 173/2020 e Outras Providências. |
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| 001/2021 |
0 - 001/2021: Recomenda que 1ª edite ato administrativo tendente a declarar a nulidade da portaria n.º 15, de 07 de janeiro de 2021, promovendo-se a exoneração da servidora Maria Pauala de Castro Alípio, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste expediente. 2ª Abstenha-se de nomear Maria Paula de Castro Alípio para investi-la em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou para exercício de cargo em comissão, de confiança e Outras Providências. |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
12/01/2021 |
Recomenda que 1ª edite ato administrativo tendente a declarar a nulidade da portaria n.º 15, de 07 de janeiro de 2021, promovendo-se a exoneração da servidora Maria Pauala de Castro Alípio, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste expediente. 2ª Abstenha-se de nomear Maria Paula de Castro Alípio para investi-la em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou para exercício de cargo em comissão, de confiança e Outras Providências. |
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| 007/2020 |
0 - 007/2020: Recomendação de 17 de Julho de 2020 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - OF.2ªPJP - nº 007.20: Recomenda-se que anule o Processo Seletivo para Contratação de Educador Social |
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul |
17/07/2020 |
Recomendação de 17 de Julho de 2020 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - OF.2ªPJP - nº 007.20: Recomenda-se que anule o Processo Seletivo para Contratação de Educador Social |
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