Dados Abertos

Página	Descrição	Em cumprimento à lei
Termo de Adesão ao BLL Compras	TERMO DE ADESÃO AO BLL COMPRAS 2024	TERMO DE ADESÃO AO BLL COMPRAS 2024
Aditivos	Aditivos
Emenda Parlamentares	Emenda Parlamentares	Emenda Parlamentares
Emenda Parlamentares	Informações sobre a Emenda Parlamentares	Informações sobre a Emenda Parlamentares
Relatórios Estatísticos	Relatórios Estatísticos - LAI	Relatórios Estatísticos - LAI
Servidores – Cedidos	Informações sobre Servidores/Ativos de Tipo de Vínculo Cedidos esta presente nesse espaço reservado.	Informações sobre Servidores/Ativos de Tipo de Vínculo Cedidos esta presente nesse espaço reservado.
Programas, Projetos e Ações	Informações referentes a Programas, Projetos e Ações da Gestão	Informações referentes a Programas, Projetos e Ações da Gestão
Programas, Projetos e Ações	Informações referentes a Programas, Projetos e Ações da Gestão	Informações referentes a Programas, Projetos e Ações da Gestão https://transparencia.navirai.ms.gov.br/programas-projetos-acoes/
Processos Administrativos Ambientais	Informações sobre ações administrativas ambientais no município de Naviraí	Conforme estabelecido no Art. 96, §§ 6º e 7º, e Art. 149 do Decreto nº 6514/2008, de 22 de Julho de 2008, este segmento abrange os procedimentos para a apuração e imposição de sanções administrativas por infrações ambientais ocorridas em Naviraí. Essas normativas asseguram a aderência ao princípio constitucional da publicidade e reforçam o compromisso com a preservação ambiental no município.
Meio Ambiente	Informações sobre ações administrativas ambientais no município de Naviraí	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria da gestão.
Pedidos de Extração de Árvores	Em conformidade com a Lei Complementar nº 271/2023 sobre a arborização urbana no âmbito municipal, a Prefeitura Municipal de Naviraí disponibiliza relatórios bimestrais sobre as autorizações e indeferimentos dos Pedidos de Extração de Árvores. Aqui, você encontra informações detalhadas sobre cada pedido, incluindo localização, motivo e a decisão final:	Em conformidade com a Lei Complementar nº 271/2023 sobre a arborização urbana no âmbito municipal, a Prefeitura Municipal de Naviraí disponibiliza relatórios bimestrais sobre as autorizações e indeferimentos dos Pedidos de Extração de Árvores. Aqui, você encontra informações detalhadas sobre cada pedido, incluindo localização, motivo e a decisão final:
Gasto com Manutenção de Veículos	gastos e manutenção de veículos oficiais do município	art. 18, 19 e 29 da Instrução normativa nº 006/2017
Escala de Plantão Social	Esta página apresenta a Escala de Plantão Social, uma iniciativa da gestão municipal para garantir transparência na alocação de motoristas para demandas emergenciais, incluindo Auxílio Funeral e Ações Tutelares. Organizada para assegurar resposta rápida fora do horário comercial, reflete o compromisso com o bem-estar e segurança dos cidadãos. O foco do plantão social inclui o suporte para procedimentos relacionados ao Auxílio Funeral e ações de natureza tutelar em colaboração com o Conselho Tutelar, assegurando a pronta resposta às necessidades da comunidade fora do horário regular de expediente.	A organização da Escala de Plantão Social em Naviraí, focada na transparência da disponibilidade de motoristas para atender necessidades emergenciais fora do horário regular, é uma iniciativa proativa da nossa gestão.
Licitação – Gravação das Sessões	Gravações em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações pela Administração Pública Municipal em Naviraí.	Em conformidade com o art. 1º da Lei Ordinária nº 2372/2021, a Prefeitura de Naviraí disponibiliza a gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
Fale Conosco	Em conformidade com o inciso VII do art. 5 da Instrução normativa nº 006/2017, a Prefeitura de Naviraí disponibiliza ao cidadão todas as informações referente aos gastos com abastecimento de veículos oficiais do município de Naviraí. Para visualizar todas as informações referente aos gastos com abastecimento, acesse os links abaixo:	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, IV
Lei Ordinária	Informações sobre as leis Ordinárias	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria da gestão.
Gastos com Abastecimento	Informações referente aos gastos com abastecimento de veículos oficiais	Em conformidade com o inciso VII do art. 5 da Instrução normativa nº 006/2017, a Prefeitura de Naviraí disponibiliza ao cidadão todas as informações referente aos gastos com abastecimento de veículos oficiais do município de Naviraí. Para visualizar todas as informações referente aos gastos com abastecimento, acesse os links abaixo:
Frotas	Informações referente aos gastos com abastecimento de veículos oficiais	Em conformidade com o inciso VII do art. 5 da Instrução normativa nº 006/2017, a Prefeitura de Naviraí disponibiliza ao cidadão todas as informações referente aos gastos com abastecimento de veículos oficiais do município de Naviraí. Para visualizar todas as informações referente aos gastos com abastecimento, acesse os links abaixo:
Vacinação	Informações sobre as datas e locais de vacinação contra a COVID-19
Boletim Diário	Informações diárias sobre casos de covid-19
Lei Complementar	Informações sobre as leis complementares	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria da gestão.
Cadastro de Fornecedor	.	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Termos	Informações sobre os termos e adtivos das parcerias com as entidades.
Entidades	Informações sobre as OSC parceiras da administração municipal de Naviraí.
Decretos	Informações sobre os decretos municipais.
Portarias	Informações sobre as portarias municipais.
Despesas	Informações sobre as despesas.	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Parcerias	Informações referentes as parcerias com as OSC.
Compras Diretas	Informações referente a compras diretas
Empenhos a Pagar	Informações referentes a empenhos a pagar
Despesas por Esfera Administrativa	Informações referentes a despesas por esfera administrativa.	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Fonte de Recursos	Informações referente a Despesas por Fonte de Recursos	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Natureza da Despesa	Informações referente a despesa por natureza da despesa.	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Ação de Governo	Informações referente as despesas por ação do governo	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Programa de Governo	Informações referente a despesas por programa de governo	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Função	Informações referente a despesa por função	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Despesas por Classificação Institucional	Informações referente a Despesas por Classificação Institucional	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Diárias, Passagens e Adiantamento de Viagem	Informações referente a Diárias, Passagem e Adiantamento de Viagem.	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Servidores Inativos	Informações referente aos servidores inativos	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Servidores/Empregados Ativos	Informações referentes aos servidores/empregados ativos	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Tabela de Remuneração dos Cargos e Funções	Informações referente a tabela de remuneração dos cargos e funções
Plano de Cargos e Salários	Informações referente ao plano de cargos e salários
Quadro de Pessoal	Informações referente ao quadro de pessoal
Salário por Lotação/Cargo	Informações aobre salários ṕor lotação
FALA.BR – Pedidos de Acesso à Informação ( apartir 27/06/2023)	Registre sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação e PedidoS de Acesso à Informação.	Lei nº 12.527/11
ANTIGO ESIC – Somente Consultas de Pedido de Informação (até 27/06/2023)	Consultar de Solicitações de Acesso à Informação no antigo e-sic manifestados até 08/09/2022.	Lei nº 12.527/11
SIC	Sistema Acesso à informação	Lei nº 12.527/11
Dados Abertos	Dados estatísticos de acesso público
Gestão de Servidores	Informações gerais sobre os salários e cargos dos servidores
Organogramas e Competências	Informações gerais referente a Organogramas, Competências
Cargos	Informações referente aos principais cargos
Diário Oficial	Informações e acesso referente as publicações no diário oficial do município.
Planos Municipais	.
Processos Seletivos e Concursos	Informações referente a processos seletivos e concursos
Leis, Decretos e Portarias	Informações referente aos atos municipais (legislações)
Contatos	Informações referentes aos principais contatos
Recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas da União	Informações referentes a recomendações do ministério público de Naviraí
Recomendações	Informações referentes a Recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas da União
Contratações Emergenciais	Esta seção foi criada para a divulgação de dados e informações sobre a situação de emergência decretada em resposta à disseminação da COVID-19, reunindo dados sobre as ações do município, principalmente as referentes às contratações emergenciais, legislação específica, notícias oficiais, dados sobre o regime de teletrabalho da Prefeitura, dentre outros temas.
Covid-19	Informações referente ao covid-19
Trânsito	Informações referentes arrecadações e aplicações do dinheiro de multas de trânsito.
Saúde	Informações Referente a saúde
Obras	Informações referentes as obras
Imprensa	Informações referente a imprensa
Habitação	Informações referente a Gerência de Habitação
Educação	Informações referente a educação
Assistência Social	Informações referente a Assistência Social de Naviraí
Licitações e Contratos	Informações referentes as licitações e contratos	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.
Orçamento	Informações orçamentárias
Planejamento	Informações referente ao planejamento
Contas Públicas	Contas Públicas da cidade de Naviraí
Repasses	Transferências de recursos provenientes da arrecadação de tributos.
ACESSO A INFORMAÇÃO	Acesso à informação e Ouvidoria em uma única plataforma. Agora, o Sistema Eletrônico de Informações ao. Cidadão (e-SIC) está integrado ao Fala.BR https://navirai.ms.gov.br/ouvidoria	Lei nº 12.527 Lei nº 12.527
CONTROLADORIA	.	DECRETO 032-15 Dispõe sobre a organização do Núcleo de Controle Interno, criado pela Lei Complementar nº 132-2013 estabelece as atividades para o controle interno e dá outras providências.
FAQ – Perguntas e Respostas Frequentes	.	Lei Complementar Nº 131/2009 Lei Nº 12.527/2011
MISSÃO DO PORTAL	.	Lei de Responsabilidade Fiscal
Multas de Trânsito	.	Lei Ordinária 2.083/2017
Prestação de contas da Gerência de Saúde	.	Lei complementar Nº 101/2000
Quadro de Horários Profissionais de Saúde	.	Lei Ordinária 1.711/2013
Lista de Espera de Pacientes	.	Lei Ordinária 2.087/2017
Lista de Medicamentos	.	Lei Ordinária 2.078/2017
Taxa de Iluminação Pública (COSIP)	.	Lei 2.084/2017
Obras Públicas	.	Não Informado
Lista de Beneficiários em Programa Habitacional	.	Não Informado
Lista de Pré-selecionados em Programa Habitacional	.	Não Informado
Prestação de Contas da Gerência de Educação	.	Lei complementar Nº 101/2000
Cardápio Escolar	.	Lei Ordinária 2.001/2016
Vagas Nas Creches	.	Lei Ordinária 2.000/2016
Prestação de Contas da Gerência de Assistência Social	.	Lei complementar Nº 101/2000
Beneficiários do Bolsa Família	.	Em cumprimento à Lei 10.836/04
Atas de Registro de Preço	.	Não Informado
Contratos	Contratos firmados entre a prefeitura de Naviraí com fornecedores e prestadores de serviço.	Não Informado
Licitação	Informações relacionados a editais, avisos e arquivos de processos licitatórios.	Lei complementar Nº 101/2000
Lei Orçamentária Anual (LOA)	A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, estabelecendo as despesas e receitas que serão realizadas no ano subsequente.	Lei complementar Nº 101/2000
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como seu principal objetivo auxiliar na elaboração de orçamentos fiscais, seguridade social e investimento do Poder Público.	Lei complementar Nº 101/2000
Plano Plurianual (PPA)	Disponibilização de informações da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.	Não Informado
PARCERIAS COM OSC	.	Lei Federal 13.019/2014
Tributos Arrecadados	.	Lei complementar Nº 101/2000
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)	.	Lei complementar Nº 101/2000
Convênios do Governo Estadual	.	Não Informado
Repasses do Governo Estadual	Nos Repasses aos Municípios estão contidas as informações referentes às transferências constitucionais e repasses legais, conforme determinações da Constituição Federal e Legislação Estadual.	Lei complementar Nº 101/2000
Balancete Receita	.	Lei Complementar Nº 131/2009, art. 48-A inciso II
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)	Informações gerais sobre Relatório de Gestão fiscal da administração pública.	Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48.
Caixa Diário	.
Movimentações Diárias	Informações referentes a movimentações diárias
Repasses do Governo Federal	Nos Repasses aos Municípios estão contidas as informações referentes às transferências constitucionais e repasses legais, conforme determinações da Constituição Federal e Legislação Estadual.	Não Informado
Balancete Despesa	Conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços.	Lei Complementar Nº 131/2009, art. 48-A inciso I
Balanço Geral	.
Convênios do Governo Federal	.	Não Informado
Dados	Informações dados estatísticos	Decreto Nº 8.777, de 11 de Maio de 2016
Salário por Colaborador	Informações sobre os salários por colaborador (servidor).	Decreto nº 7.724/12 e pela Resolução nº 151/12
Organogramas, Competências	Informações gerais sobre Organogramas, Competências	Lei Complementar nº 132, de 11 de Janeiro de 2013.
Principais Cargos	Informações gerais sobre os principais cargos	Não Informado
Diário Oficial	Informações e acesso referente as publicações no diário oficial do município.	Não Informado
Planos	Informações gerais sobre planos municipais.
Programas, Projetos, Ações	Informações gerais sobre programas, projetos e ações	Não Informado
Processos Seletivos	Informações gerais e editais dos processos seletivos e concursos
Sistema de Transparência Pronim	Informações Gerais sobre arrecadação e despesas para atender a população.	Lei complementar Nº 101/2000
Recomendações de Orgãos de Controle Externo (MP \| TCE)	Informações Gerais sobre Recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas à Prefeitura de Naviraí.
Contatos (Horários, Telefones, Endereços)	Informações Gerais sobre as Unidades de Atendimento ao Público da Prefeitura Municipal de Naviraí
Contratações Emergenciais COVID-19	Informações Gerais sobre Contratações Emergenciais para atender o enfrentamento ao COVID-19	Lei Nº 13.979, de fevereiro de 2020
Contratos de Publicidade	Informações gerais sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.	Art. 16 da Lei12.232/2010
Sistema – Leis Municipais	.	Não Informado
Serviços	Informações sobre os serviços prestados a população de Naviraí	Arts. 7, 13 e ss. da Lei nº 13.460/17 e art. 9º, II, da LAI
Carta de Serviços	Informações sobre os serviços públicos em Naviraí	Arts. 7, 13 e ss. da Lei nº 13.460/17 e art. 9º, II, da LAI
Receitas Diárias	Informações sobre as receitas diárias	Em cumprimento aos Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Arrecadação da Receita Por Natureza da Receita	Informações sobre Arrecadação da Receita Por Natureza da Receita	Em cumprimento aos Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Arrecadação da Receita Por Fonte de Recurso	Informações sobre Arrecadação da Receita Por Fonte de Recurso	Em cumprimento aos Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Lançamento das Receitas	Informações sobre o lançamento das receitas	Em cumprimento aos Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Arrecadação	Informações gerais e especificas sobre as receitas	Em cumprimento aos Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20