Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de julho de 2024 10:40

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Decreto N°130/2023: Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.205 de 11 de julho de 2005, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON; Estabelece normas e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal; revoga os Decretos municipais n.º 20/2016, 41/2021 e 86/2019, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Decreto N°126/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Decreto N°119/2023: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de servidão administrativa, vias de acesso, a partir da Estância Peroba Rosa à NV 28 (Estrada Municipal), ligando a unidade de ensino “Extensão José Henrique Ferraz” (Fazenda Novo Rumo) da Escola Municipal Cândido de Marco, e no sentido Sul o acesso à MS 489 (Naviraí – Porto Caiuá); e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°123/2023: Delega competência ao servidor Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°121/2023: Altera o Decreto n.º 139 de 19 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”, e dá outras providências.
22/09/2023 Decreto
Decreto N°120/2023: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins servidão administrativa, uma área de terras, determinada por uma estrada na Fazenda Vaca Branca, e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°118/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de setembro de 2023 a setembro de 2025.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°115/2023: Delega competência a servidora Elayne de Oliveira Cunha Pimenta, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências.
19/09/2023 Decreto
Decreto N°111/2023: Delega competência a servidora Elayne de Oliveira da Cunha Pimenta, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências.
19/09/2023 Decreto
Decreto N°109/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 06/09/2023 Decreto
Decreto N°107/2023: Convoca a V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
 06/09/2023 Decreto
Decreto N°108/2023: Delega competência ao servidor Renato Napolitano de Souza, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade, para responder contabilmente pelos fundos que menciona e dá outras providências.
30/08/2023 Decreto
Decreto N°101/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Assistência Social, visando a contratação temporária para o cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°100/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2023 a 05/08/2025.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°97/2023: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS.
 22/08/2023 Decreto
Decreto N°96/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 22/08/2023 Decreto
Decreto N°95/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Obras, visando a contratação temporária para o cargo de Pintor, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°92/2023: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí, MS.
22/08/2023 Decreto
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