Atos Municipais

Última Atualização em: 7 de maio de 2024 08:15

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Decreto N°64/2023: Dispõe sobre o regulamento para a concessão de diárias e indenizações de deslocamentos e de transporte aos servidores municipais, e dá providências correlatas.
25/05/2023 Decreto
Decreto N°68/2023: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI para o triênio 2021/2024, Altera Decreto n.° 142/2021, e dá outras providências.
 16/05/2023 Decreto
Decreto N°67/2023: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
 12/05/2023 Decreto
Decreto N°66/2023: Fica constituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, Município de Naviraí, em conformidade com a Portaria nº. 464, de 25 de julho de 2018, Ministério das Cidades, para a execução do projeto de trabalho Social no Residencial Dep. Federal Nelson Trad. I, II, III e VII APF: 0421.865-60 e Residencial Belo Horizonte APF: 0383.946.15 – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR; Altera o Decreto nº 11, de 26 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°65/2023: Altera o Decreto n.º 08/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°63/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°61/2023: Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°60/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Médico I – 20 horas, e Médico II – 40 horas, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°59/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°58/2023: Delega competência a servidora Maria Telma de Oliveira Minari, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente da Fundação Cultural, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°56/2023: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade de José Chagas dos Santos, medindo 1,2440 hectares, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°54/2023: Aprova o Regulamento do 6º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°53/2023: Aprova o Regulamento do 15º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°52/2023: Dispõe sobre o programa de proteção de dados pessoais no âmbito do poder executivo municipal e institui o comitê de proteção de dados pessoais, em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°55/2023: Revoga o Decreto nº 04, de 12 de janeiro de 2023, que delega competência ao servidor Leonardo Pires Nogueira, e dá outras providências.
19/04/2023 Decreto
Decreto N°51/2023: Dispõe sobre abertura Credito Adicional Suplementar decorrente do Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício de 2022 e, dá outras providências
19/04/2023 Decreto
Decreto N°49/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Serviços Públicos, visando a contratação temporária para os cargos de Borracheiro, Lavador Automotivo, Torneiro Mecânico, Eletricista Automotivo, Encanador, Pedreiro e Eletricista, e dá outras providências.
13/04/2023 Decreto
Decreto N°48/2023: Revoga o Decreto n.º 40, de 21 de março de 2023, que disciplinou o regime de transição para a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, os artigos 64, do Decreto n.º 21, de 17 de fevereiro de 2023, e 16, do Decreto n.º 34, de 10 de março de 2023, que regulamentaram a utilização da Modalidade de Licitação denominada Pregão, na forma Eletrônica e Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Município de Naviraí – MS, nos termos da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
 04/04/2023 Decreto
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