Atos Municipais

Última Atualização em: 2 de abril de 2024 09:50

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Decreto N°105/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
06/02/2023 Decreto
Decreto N°104/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°86/2022: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de dotação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°11/2023: Fica constituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, Município de Naviraí, em conformidade com a Portaria nº. 464, de 25 de julho de 2018, Ministério das Cidades, para a execução do projeto de trabalho Social no Residencial Dep. Federal Nelson Trad. I, II, III e VII APF: 0421.865-60 e Residencial Belo Horizonte APF: 0383.946.15 – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR; Revoga Decreto 75/2022, e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°144/2022: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°07/2023: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°09/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Obras, visando a contratação temporária para os cargos de Eletricista, Pedreiro e Operador de Serviços Públicos, e dá outras providências.
20/01/2023 Decreto
Decreto N°08/2023: Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS, Revoga Decreto n.° 106/2021, e dá outras providências.
20/01/2023 Decreto
Decreto N°05/2023: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Orçamento Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências.
17/01/2023 Decreto
Decreto N°04/2023: Delega competência ao servidor Leonardo Pires Nogueira, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente da Fundação Cultural, como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
 13/01/2023 Decreto
Decreto N°02/2023: Delega competência ao servidor Flávio Roberto Vendas Tanus, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 13/01/2023 Decreto
Decreto N°138/2022: Altera o Decreto n.º 73 de 27 de junho de 2022, que alterou o Decreto n.º 121/2021 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2021 à 05/08/2023”.
19/12/2022 Decreto
Decreto N°137/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no período durante o recesso anual da administração pública do Município de Naviraí, e dá outras providências.
19/12/2022 Decreto
Decreto N°136/2022: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar n.º 012/1998, de 19 de dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2023.
 13/12/2022 Decreto
Decreto N°135/2022: Denomina Extensão Professor Luiz Carlos Mantoam, a Escola mencionada abaixo, e dá outras providências.
12/12/2022 Decreto
Decreto N°134/2022: Dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da administração pública municipal, com vistas a regulamentação e efetiva implementação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 12/12/2022 Decreto
Decreto N°132/2022: Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal, em dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2022 no Catar, e dá outras providências.
 02/12/2022 Decreto
Decreto N°117/2022: Institui o Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais da Gerência de Meio Ambiente de Naviraí.
02/12/2022 Decreto
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