Atos Municipais

Última Atualização em: 29 de abril de 2024 09:15

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Lei Ordinária N°2542/2023: Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2541/2023: Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2540/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí/MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2539/2023: Altera a redação da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, que “autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.”.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2538/2023: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2537/2023: Autoriza a doação de área de terras determinado pelo lote 02 da quadra N, matrícula 44.125 e lote 02 – A, da quadra N, matrícula 44.126, constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2536/2023: Denomina como "Feira da Lua Satoshi Fugita" a praça localizada no cruzamento da Avenida João Paulo II com a Rua Laurentino Pires de Arruda, e dá outras providências.
12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2535/2023: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2534/2023: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2533/2023: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 05/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2532/2023: Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-23 para "Estrada Clemente dos Santos" e dá outras providências.
 05/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2531/2023: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
29/11/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2530/2023: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
 29/11/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2529/2023: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 06/11/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2527/2023: Dispõe sobre a alteração do nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
10/10/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2526/2023: Dispõe sobre a nomeação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 04/10/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2525/2023: Promove adequação orçamentária no âmbito o Município de Naviraí – MS, e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
 27/09/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2524/2023: Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária, denominado “Lar Legal”, no Município de Naviraí, com fulcro no provimento n.º 488 de 2020 do conselho superior da magistratura, e dá outras providencias.
22/09/2023 Lei Ordinária
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