Atos Municipais

Última Atualização em: 9 de agosto de 2024 11:24

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Lei Ordinária N°1637/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1621/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2047/2017: Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2026/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2009/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2127/2018: Institui o programa denominado Naviraí Saudável.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2104/2018: Altera a denominação de Rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2092/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2076/2017: Denomina "Smaylly José dos Santos" a Estrada Projetada A, do Bairro Royal Park Residence.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1684/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1668/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1654/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1636/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1620/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2046/2017: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2025/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2008/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2126/2018: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
 09/08/2018 Lei Ordinária
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