Atos Municipais

Última Atualização em: 12 de setembro de 2023 11:10

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Lei Ordinária N°1946/2015:
20/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1945/2015:
20/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1944/2015:
20/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1943/2015:
20/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1942/2015:
20/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.945/2015: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo”.
06/10/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.944/2015: Declara de Utilidade Pública Municipal a ACEN – Associação Comercial e Empresarial de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
30/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.943/2015: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Rua Recife, medindo 1.620,00m², localizada no Centro, e dá outras providências.
30/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.942/2015: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude do Município de Naviraí - CEPPJMN, e dá outras providências.
 30/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1938/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1937/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1936/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1941/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1940/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1939/2015:
10/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.940/2015: Autoriza a doação de área de terras com 596,30m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra 47, para a empresa P & D Automação e Serviços Industriais Ltda-ME, e dá outras providências.
 09/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.940/2015: Autoriza a doação de área de terras com 596,30m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra 47, para a empresa P & D Automação e Serviços Industriais Ltda-ME, e dá outras providências.
 09/09/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.938/2015: Altera a redação do Artigo 1º , da Lei nº. 1034/2001, de 10 de dezembro de 2001, que Autoriza a doação de área de terras para Lenir Militão, e dá outras providências.
21/08/2015 Lei Ordinária
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