Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de outubro de 2023 09:45

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Lei Ordinária N°1.930/2015: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.905 de 9 de dezembro de 2014, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.163,79m², incrustada na Quadra H, localizada no Jardim Paraíso, Distrito Industrial, para a empresa J. R. CAMPANHOLI & CIA LTDA-ME", e dá outras providências.
 11/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.
01/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.928/2015: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.405, de 21.10.2008, que “Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle”; revoga Lei que menciona.
 01/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.
 28/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1917/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1916/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1915/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1914/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1913/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1912/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1911/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1926/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1910/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1925/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1924/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1923/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1922/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1921/2015:
27/05/2015 Lei Ordinária
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