Atos Municipais

Última Atualização em: 11 de maio de 2023 10:33

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Lei Ordinária N°1.911/2015: Autoriza a doação de área de terras medindo 1.920,00m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra 07, para a empresa GILMAR SOFA-ME, e dá outras providências.
10/02/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.910/2015: Dispõe sobre o desafeto de uso público, do Lote 02 da Quadra 314, - Centro, medindo 3.420m², para posterior doação, e dá outras providências.
10/02/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°01/2015: Interrompe a pedido, licença para trato de assuntos particulares, concedida à servidora estável, Anita Terechtchuk, e dá outras providências.
20/01/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1819/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1818/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1817/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1816/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1815/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1814/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1813/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1812/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1811/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1810/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1809/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1808/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1807/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1806/2013:
18/02/2014 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1823/2014:
18/02/2014 Lei Ordinária
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