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Última Atualização em: 9 de maio de 2024 11:01

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Emenda	Publicação	Tipo	Número	Ano	Visualizar	Baixar
Lei Ordinária N°1.929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.	01/06/2015	Lei Ordinária	1.929	2015
Lei Ordinária N°1.928/2015: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.405, de 21.10.2008, que “Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle”; revoga Lei que menciona.	01/06/2015	Lei Ordinária	1.928	2015
Lei Ordinária N°1929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.	28/05/2015	Lei Ordinária	1929	2015
Lei Ordinária N°1925/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1925	2015
Lei Ordinária N°1924/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1924	2015
Lei Ordinária N°1923/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1923	2015
Lei Ordinária N°1922/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1922	2015
Lei Ordinária N°1921/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1921	2015
Lei Ordinária N°1920/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1920	2015
Lei Ordinária N°1919/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1919	2015
Lei Ordinária N°1918/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1918	2015
Lei Ordinária N°1917/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1917	2015
Lei Ordinária N°1916/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1916	2015
Lei Ordinária N°1915/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1915	2015
Lei Ordinária N°1914/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1914	2015
Lei Ordinária N°1913/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1913	2015
Lei Ordinária N°1912/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1912	2015
Lei Ordinária N°1911/2015:	27/05/2015	Lei Ordinária	1911	2015